O Poder Judiciário rejeitou a ação movida contra o município de Balneário Camboriú e o Governo de Santa Catarina relacionada ao processo de estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso.
A sentença foi expedida na sexta-feira (15) pelo juiz Lenoar Bendini Madalena.
Na decisão, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação popular por entender que o autor não apresentou documentos capazes de comprovar qualquer ilegalidade praticada pelo município ou pelo Estado durante os trâmites da estadualização.
Segundo a sentença, também não houve demonstração de nulidade nos atos administrativos adotados pelas partes envolvidas.
O juiz afirmou ainda que as alegações de dano ao erário não poderiam ser sustentadas por “meras suposições”.
Na decisão, o magistrado também criticou o embasamento utilizado na ação.
Segundo o texto, o pedido se apoiava em vídeos produzidos para redes sociais, classificados na sentença como de “teor aparentemente sensacionalista”.
Outro ponto destacado pelo juiz foi a autonomia do Poder Executivo para conduzir decisões administrativas relacionadas à gestão pública da saúde.
“Como representantes do povo e devidamente eleitos, são legítimos para tomar tais decisões”, afirmou o magistrado na sentença.
O juiz também registrou que o Hospital Ruth Cardoso já atendia pacientes de diversos municípios da região há vários anos, indicando que, na prática, a unidade já exercia função regional antes mesmo da estadualização.
Na decisão, o magistrado afirmou ainda que as medidas adotadas pelo município e pelo Estado não podem ser consideradas “desnecessárias, lesivas e/ou inócuas”.
A sentença reforça que a saúde pública é dever solidário entre Estado e município.