Um acordo judicial firmado nesta sexta-feira (29) busca viabilizar a regularização fundiária da Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú. A composição envolve a Prefeitura, o Ministério Público, a Associação de Moradores da Vila Fortaleza e proprietários de terrenos.
O acordo foi construído no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, presidida pelo desembargador João Eduardo de Nadal. Segundo o Município, trata-se do maior acordo já realizado dentro da comissão.
A área abrangida ultrapassa 200 mil metros quadrados. O acordo considera 283 famílias cadastradas pela Prefeitura em 2023 e estabelece um modelo jurídico para permitir a regularização dos imóveis ocupados.
Para as famílias incluídas no acordo, a regularização poderá ocorrer por meio de regras específicas e excepcionais, inclusive com a admissão de lotes menores do que o padrão urbanístico aplicado normalmente no restante de Balneário Camboriú.
O texto também prevê tratamento específico para imóveis localizados em áreas de risco. Nesses casos, as famílias deverão ser realocadas para locais seguros, conforme avaliação técnica e planejamento a ser executado pelo poder público.
A Prefeitura informou que, após a regularização, pretende iniciar o planejamento de intervenções de infraestrutura na comunidade. Entre as melhorias previstas estão pavimentação, iluminação pública, rede de água e saneamento.
A administração também relaciona o acordo à ampliação da atuação pública na área, incluindo segurança. Segundo o Município, a mudança na situação jurídica dos imóveis permitirá atuação mais efetiva das forças de segurança.
Apesar da assinatura, o acordo ainda precisará cumprir etapas institucionais antes de produzir todos os seus efeitos. O processo seguirá para homologação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, análise do Conselho da Cidade, audiência pública e envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores.
O desembargador João Eduardo de Nadal afirmou que a negociação buscou resolver um processo judicial que se arrastava há pelo menos 15 anos e envolvia uma situação social sensível, com possibilidade de reintegração de posse e realocação de famílias.
“Esse é um trabalho conjunto, nós tínhamos um processo judicial que tramitava há pelo menos 15 anos e que envolvia uma situação social muito grave, porque implicava numa reintegração de posse e numa realocação dessas pessoas, e muitas delas não teriam para onde ir. Nós buscamos promover um ambiente com as partes, com seus advogados, Prefeitura Municipal, Ministério Público, os proprietários da área e a Associação de Moradores e começamos a trabalhar para buscar um consenso que fosse possível viabilizar. Nós conseguimos chegar, com a aquiescência de todos, a um denominador comum, que a partir de agora passa para a etapa de concretização disso. Com os compromissos colocados no papel, se estabelece agora um cronograma para que aí sim a vida daquelas pessoas possa ser mudada de forma definitiva e concreta”, explicou.
A solução financeira prevista no acordo não envolve pagamento direto imediato pelo Município aos proprietários. Conforme a Prefeitura, os donos das áreas aceitaram receber por meio de certificados de Transferência do Direito de Construir, instrumento urbanístico que permite ao proprietário transferir potencial construtivo para outros locais, conforme regras municipais.
O cálculo da compensação considerou a metragem da área e uma perícia extrajudicial que avaliou o terreno em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará sob responsabilidade do Município.
Além disso, os proprietários deverão indenizar a Prefeitura em R$ 4 milhões. Segundo o acordo, esse valor será destinado a obras de infraestrutura na própria Vila Fortaleza.
Para monitorar a execução das etapas, a Prefeitura deverá criar uma comissão de acompanhamento. O grupo terá participação da Procuradoria, Casa Civil, Planejamento, Obras, Defesa Civil, Segurança Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade e demais órgãos de segurança.