Aposentadoria dos servidores municipais de Balneário Camboriú terá novas regras. A prefeita Juliana Pavan sancionou nesta terça-feira (29) a Lei Complementar nº 120/2025, que reforma o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
A principal mudança é a exigência de idade mínima para aposentadoria. A forma de calcular os valores dos proventos também muda, assim como a regulamentação do abono de permanência. A nova lei ainda proíbe a concessão de complementações de aposentadoria que não estejam dentro do regime de previdência complementar.
A medida segue os parâmetros da Reforma da Previdência Nacional, de 2019, e encerra discussões antigas sobre a adequação do regime municipal às novas regras.