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Audiência Pública vai debater Lei do Bem-Estar Animal em Camboriú

A Lei vai regulamentar, o que são maus tratos, os requisitos básicos para se ter um animal doméstico e regulamentar as atividades que utilizam tração animal

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Cuidar dos animais também faz parte das políticas públicas da Prefeitura de Camboriú. Com base nisso o Executivo, por meio da Fundação do Meio Ambiente (Fucam) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Commades), elaborou uma proposta de Projeto de Lei sobre o bem-estar animal, que será apresentada em uma Audiência Pública. O evento será nessa quinta-feira, dia 7, às 19h, no auditório da Prefeitura, localizada na rua Getúlio Vargas, 77, Centro. 

A Fucam vai apresentar uma minuta do Projeto que tem como base as Leis Federal e Estadual que tratam desse tema. De acordo com a presidente da Fucam Liara Rota Padilha Schetinger, a Lei será criada para regulamentar, entre outras coisas, o que são maus tratos, o que é bem-estar animal, os requisitos básicos para se ter um animal doméstico e regulamentar as atividades que utilizam tração animal.

A minuta será discutida na audiência pública junto com a comunidade, entidades protetoras dos animais, grupos tradicionalistas e outros. “Convidamos todos os setores envolvidos com o assunto e os moradores para ouvir todos os lados. Queremos chegar numa proposta final que será boa para todos, principalmente para os animais”, destaca a presidente da Fucam. Depois da audiência a minuta retorna à Fucam para os devidos ajustes e segue para aprovação na Câmara de Vereadores. 

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