Nesta segunda-feira, 11, a prefeita de BC, Juliana Pavan, assinou o Decreto Municipal nº 12.570/2025, que regulamenta a Lei nº 4.538/2021 e institui o Selo Empresa Amiga da Juventude. Criada para valorizar e incentivar práticas empresariais de responsabilidade social voltadas a jovens, a certificação também funcionará como instrumento de fiscalização e reconhecimento.
Segundo a legislação, poderão receber o selo empresas que comprovem não empregar menores de idade em atividades proibidas por lei, assegurem matrícula e frequência escolar dos filhos de seus funcionários e promovam a inclusão com a contratação de estagiários e aprendizes. A proposta foi apresentada por Juliana Pavan em 2021, quando ainda era vereadora.
A assinatura do decreto ocorreu durante o evento Sunset Jovem, organizado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, por meio da Coordenadoria da Juventude, na Praça Almirante Tamandaré.
A análise das solicitações ficará a cargo de uma comissão técnica vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. A certificação terá validade de dois anos e poderá ser renovada. Empresas que deixarem de cumprir os critérios estabelecidos estarão sujeitas à perda do selo após processo administrativo.