A Prefeitura de Balneário Camboriú sancionou nesta quarta-feira, 15 de julho, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei do Microzoneamento. O texto estabelece as regras para construções, adensamento, atividades econômicas e ocupação urbana nos diferentes bairros da cidade.
A cerimônia de assinatura reuniu mais de 500 pessoas, entre autoridades, servidores, representantes de entidades, integrantes da sociedade civil e profissionais ligados ao planejamento urbano. A lei foi aprovada anteriormente pela Câmara de Vereadores e passou por discussões envolvendo os vetos apresentados durante a tramitação.
Entre as principais mudanças está a criação de regras específicas para todos os bairros. A proposta declarada pelo município é reduzir a concentração histórica dos grandes empreendimentos na região central e permitir que outras áreas recebam novas construções, comércio, serviços e investimentos em infraestrutura.
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Humberto Silva, afirmou que terrenos com dimensões adequadas poderão receber construções maiores. Esse crescimento deverá ser orientado por eixos e corredores de desenvolvimento, que passarão a contar com novos índices construtivos.
Na prática, o microzoneamento define onde poderá haver maior adensamento e quais regiões serão consideradas estratégicas para a expansão urbana. A Prefeitura sustenta que a medida permitirá o crescimento dos bairros sem comprometer a mobilidade, mas a aplicação dependerá da capacidade da infraestrutura de cada região e das obras públicas previstas para acompanhar a ocupação.
A prefeita Juliana Pavan afirmou que a nova legislação busca distribuir o desenvolvimento pela cidade. Segundo ela, o crescimento urbano permaneceu concentrado por muitos anos na área central, enquanto outros bairros receberam menor participação na expansão imobiliária.
“Já estava mais do que na hora de definirmos uma nova lei pensando em qualidade de vida, sustentabilidade e crescimento ordenado, pois eu acredito que uma cidade verdadeiramente forte é aquela que leva o desenvolvimento para todas as regiões”, declarou.
A lei também cria corredores de desenvolvimento com parâmetros construtivos diferenciados. Nessas áreas, poderão ser instalados novos empreendimentos residenciais, comerciais e hoteleiros, desde que cumpridas as exigências previstas para cada local.
O município estabeleceu um limite inicial para a quantidade de novas moradias e unidades hoteleiras autorizadas nesses corredores. Depois que esse teto for atingido, novos projetos somente poderão ser liberados após estudos técnicos sobre a capacidade da infraestrutura urbana.
O material divulgado pela Prefeitura não informa qual será o número máximo de unidades permitido em cada corredor nem detalha os critérios que serão utilizados nesses estudos. Essas definições deverão orientar a análise dos futuros projetos e o ritmo de expansão das áreas contempladas.
Outra alteração envolve a outorga onerosa do direito de construir. Empreendimentos que pretendam utilizar um potencial construtivo superior ao básico deverão pagar uma contrapartida financeira ao município.
Segundo a Prefeitura, o dinheiro arrecadado será destinado a investimentos em mobilidade, infraestrutura e outras intervenções relacionadas ao desenvolvimento urbano. Os valores, fórmulas de cálculo e condições de aplicação não foram detalhados no comunicado.
O microzoneamento também busca ampliar a oferta de imóveis residenciais. A administração municipal afirma que os novos parâmetros poderão estimular a construção de moradias em diferentes regiões e reduzir a concentração da oferta no Centro.
Paralelamente, a Prefeitura prepara uma legislação complementar para projetos de moradia acessível destinados principalmente a trabalhadores que vivem e exercem suas atividades em Balneário Camboriú. Os detalhes dessa proposta ainda não foram apresentados.
A nova lei prevê ainda uma mudança na ocupação das margens do Rio Camboriú. Essas áreas poderão receber parques lineares, corredores verdes e espaços públicos de convivência, com o objetivo de aproximar a população do rio e incorporar o local ao planejamento urbano.
Representantes de entidades que participaram da elaboração defenderam que a legislação permitirá maior autonomia aos bairros. Para o presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança de Santa Catarina, Valdir de Andrade, o novo modelo poderá fortalecer o comércio e ampliar a oferta de moradias fora da área central.
A Prefeitura afirma que a elaboração passou por reuniões, audiências públicas, participação do Conselho da Cidade e discussões no Colégio de Delegados. Com a sanção, os novos parâmetros passam a orientar a análise de parcelamentos, construções e atividades econômicas no município.