A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizará nesta quinta-feira (16), às 18h30, a primeira sessão extraordinária da nova legislatura, convocada pela prefeitura.
O Executivo Municipal enviou à Câmara um pacote com 10 projetos de lei para discussão e votação em caráter único. As propostas abrangem temas como mobilidade urbana, educação, esporte, meio ambiente e previdência, com impacto em áreas estratégicas da gestão municipal.
Confira os principais projetos:
Revisão de leis municipais: Alguns projetos revogam leis obsoletas ou alteram dispositivos em legislações vigentes, como no caso do Sistema Municipal de Esportes e da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA).
Regulamentação de bicicletas e patinetes elétricos: O projeto visa regulamentar o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de micromobilidade individual em vias urbanas. Também propõe regras para o serviço de compartilhamento desses veículos por plataformas digitais, alinhando o município à legislação nacional de trânsito.
Reajuste salarial dos servidores públicos: Propõe a reposição de 6,33% das perdas salariais, abrange o Magistério Público Municipal e inclui a criação de abono salarial para a categoria.
Aumento de recursos para preservação ambiental: A proposta dobra o percentual destinado pela EMASA para ações de preservação ambiental, passando de 1% para 2% da arrecadação bruta anual. Isso ampliará o orçamento de R$ 1,7 milhão para R$ 3,4 milhões, permitindo maior investimento em programas de preservação e educação ambiental.
Bolsa Atleta: O projeto prevê mudanças na lei para garantir o pagamento proporcional referente aos 12 meses do ano, buscando evitar atrasos e melhorar o planejamento dos beneficiados.
Transferência simbólica da sede administrativa: Prevê que, anualmente, no dia 26 de abril, a sede administrativa do município seja transferida para a Subprefeitura da Barra, na Casa Linhares, como forma de homenagem à fundação do antigo Distrito de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú.
Alterações no regime previdenciário: Propõe ajustes no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, incluindo alterações na legislação do BCPREVI.
Além da pauta legislativa, a sessão marcará a posse de Elton Garcia (PSD) como vereador suplente. Ele assumirá a vaga de Cristiano (PSD), que se licenciou para ocupar o cargo de secretário de Obras.
Análise técnica dos projetos
Os projetos enviados pelo Executivo envolvem alterações legislativas de impacto direto na gestão municipal. A regulamentação de bicicletas e patinetes, por exemplo, visa alinhar Balneário Camboriú às normas nacionais, mas sua aplicação prática dependerá de fiscalização e infraestrutura adequadas.
Já o aumento do orçamento ambiental reflete a tentativa de ampliar as ações de recuperação ambiental, embora dependa de como esses recursos serão efetivamente aplicados.
O reajuste salarial é uma medida esperada, mas a criação de um abono sugere que há dificuldade em implementar aumentos reais mais significativos.
Transparência e acompanhamento
A sessão será transmitida ao vivo pelo plenário Vereador Walter Eilers, Rádio Câmara (101,5 FM), Facebook, YouTube e pelo site oficial do Legislativo.