O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú deferiu tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP), para que o Colégio Anglo se abstenha de veicular e retire todas as propagandas com a indicação de rankings relacionados ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O réu estaria a promover propaganda enganosa em outdoors e redes sociais ao afirmar que ocupa a primeira colocação na região, em avaliações realizadas sem qualquer referência, consolidando prática lesiva aos interesses dos consumidores, já que desde 2015 o responsável pela realização do Enem não calcula nem divulga os resultados por escola.
No entendimento da juíza Adriana Lisbôa, o réu, sem dispor de dados oficiais, induz o consumidor a acreditar que a qualidade dos seus serviços é muito superior à dos demais estabelecimentos da região, o que, ao certo, é decisivo na hora da contratação dos serviços educacionais. “Ademais, a providência não se reveste de caráter irreversível. Ao contrário, constitui meio para assegurar que as contratações sejam realizadas com o mínimo de cautela, sem expectativas com base na publicidade veiculada, ao que tudo indica enganosa”, cita em sua decisão.
A magistrada determinou, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que a instituição de ensino se abstenha de veicular publicidade com a indicação de rankings relacionados ao Exame Nacional do Ensino Médio; e retire todas as propagandas com indicação de classificação/ranking relacionados ao Enem, veiculadas em meios digitais e físicos. A decisão, prolatada na semana passada (7/12), é passível de recurso ao TJSC.
