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Comandante Regional da PM denunciou a GM ao MP pelo recebimento de doação de fuzis

Conforme relata o Comandante Coronel Jofrey Santos da Silva, a Guarda Municipal necessita de autorização do Exército brasileiro para receber as armas

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No dia 23 de julho, foi realizada uma doação de sete fuzis T4, calibre 556, para as forças de segurança de Balneário Camboriú. O Balneário Shopping e o Clube de Caça e Tiro Camboriú (CCTC), com intermediação do Conselho Comunitário de Segurança Pública e Cidadania (CONSEG), realizou a doação de três fuzis para a Guarda Municipal, três para a Polícia Militar e um para a Polícia Civil.

Mas o comandante da 3ª RPM (3ª Região de Polícia Militar), que não está de pleno acordo com a doação, e recorreu ao Ministério Público para “as providências que julgar oportunas”, sobre a Guarda Municipal ter recebido o armamento.

Conforme relata o Comandante Coronel Jofrey Santos da Silva, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú necessita de autorização do Exército brasileiro para receber as armas, pois são de calibre restrito de uso exclusivo das policiais e das Forças Armadas, e que, somente após a certificação, as armas de fato poderiam ser destinadas ao órgão municipal, evitando a incidência do Crime de Porte Ilegal de calibre restrito, disposto no art. 16 da Lei 10.826/2003.

CONTINUA APÓS O ANÚNCIO

Segundo o secretário de Segurança Pública de Balneário Camboriú, Gabriel Castanheira, todas as outras forças de segurança precisam de autorização, mas o comunicado foi direcionado apenas para a Guarda Municipal.

As armas permanecem no interior do Centro de Treinamento Tático de Camboriú – CCTC, para desenlace burocrático das três instituições.

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