O presidente da Comissão Especial do Impeachment, deputado João Amin (PP), recebeu na tarde desta quarta-feira (2) as defesas do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e do secretário Jorge Eduardo Tasca na denúncia por crime de responsabilidade na concessão da equiparação salarial dos procuradores do Estado. A entrega ocorreu por volta das 16h30 pelos advogados Marcos Probst, representante do governador, e Ana Cristina Blasi, representante da vice.
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Amin afirmou que, na reunião desta quinta-feira (3), às 11 horas, os demais integrantes do colegiado já terão à disposição as cópias das defesas dos três denunciados. João Amin adiantou que a expectativa é concluir os trabalhos da comissão, com a análise da denúncia e das defesas e a apresentação do relatório, até o dia 15 de setembro.
“Com a entrega das defesas, foi cumprida uma etapa importante do processo”, afirmou o presidente da comissão. “Vamos entregar as defesas aos demais membros da comissão e também informar sobre o ofício da OAB que colocou um representante à disposição para acompanhar o nosso trabalho.”
Nova etapa
A entrega da defesa dos denunciados encerra mais uma etapa do processo de impeachment. O próximo passo é a análise da denúncia e da defesa do governador, vice e secretário pela comissão, que vai elaborar parecer pelo recebimento ou arquivamento da denúncia. Como informou João Amin, esta etapa deve ser concluída até 15 de setembro.
Na última segunda-feira (31), por meio do Ato da Mesa 262/2020, a Mesa Diretora da Alesc incluiu mais uma etapa no rito do impeachment: a necessidade da votação do recebimento da denúncia pela Comissão Julgadora que será formada por cinco deputados e cinco desembargadores, caso a Assembleia acate a denúncia com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 do plenário.
A inclusão dessa votação tem como objetivo cumprir à risca o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 378, que regulamentou o trâmite do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional, em 2016. É com base nessa ADPF, nas constituições Federal e Estadual e no Regimento Interno da Assembleia, que a Mesa Diretora definiu o rito para a tramitação da denúncia contra governador, vice e secretário.
A votação pelo recebimento da denúncia por parte da Comissão Julgadora ocorrerá após apresentação de parecer, que será elaborado por um relator sorteado pelo presidente da Comissão Julgadora, quando da instalação da comissão. O relator terá um prazo para apresentar o parecer, que recomendará ou não o recebimento da denúncia.
A instalação da Comissão Julgadora ocorrerá em até cinco dias após o envio da denúncia da Assembleia para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir dessa etapa, a responsabilidade pela condução do processo de impeachment será do Tribunal de Justiça.
