Os condutores e monitores de transporte escolar que atuam em Balneário Camboriú têm até o dia 31 de janeiro para realizar o recadastramento obrigatório, conforme exigido pelo Decreto Municipal nº 3750/2003. A medida, coordenada pela Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), é essencial para garantir a regularidade do serviço no município.
Processo online e documentos exigidos
O recadastramento é realizado exclusivamente online, por meio da plataforma 1Doc. Para iniciar o processo, os interessados devem acessar a aba “Protocolo Cidadão Empresa – BCTran – Transporte Escolar” e anexar os documentos necessários.
Veículos
Para os veículos, os documentos obrigatórios incluem:
- Cópia do CNPJ da empresa e do CPF do requerente.
- Contrato social registrado na Jucesc.
- Comprovante de residência no município com pelo menos dois anos.
- Propriedade do veículo licenciado em Balneário Camboriú na categoria Escolar.
- Termo de inspeção aprovado por instituição credenciada pelo INMETRO (CSIVE).
- Certificado de inspeção escolar semestral, conforme o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outros itens obrigatórios incluem certidões negativas de tributos, aferição do tacógrafo, alvará de licença válido e comprovação do pagamento do alvará de funcionamento junto à Fazenda Municipal.
Condutores
Os condutores precisam apresentar:
- CPF, RG e CNH na categoria D.
- Comprovação de idade mínima de 21 anos.
- Certificado de curso especializado para transporte de passageiros.
- Certidões negativas comprovando ausência de infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses, além de crimes como homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores.
Monitores
Para os monitores, os requisitos incluem a apresentação do CPF, RG e uma certidão negativa que comprove a ausência de envolvimento em crimes graves.
O BC Trânsito alerta que o cumprimento do prazo e das exigências é indispensável para a regularização dos serviços de transporte escolar no municí