A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou na manhã desta segunda-feira (21) a Lei Municipal nº 5.071/2025, que altera dispositivo da Lei nº 3.402/2012, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município. Com a mudança, os dispositivos de ficha limpa passam a valer também para as pessoas eleitas ou indicadas pela sociedade civil organizada para fazerem parte dos conselhos municipais. Ou seja, para compor estes órgãos o cidadão não poderá ter nenhuma condenação na justiça nos últimos oito anos.
A nova regra passou a valer no dia 17 de julho, após a sanção da lei. Caberá a Secretaria de Articulação Política e Relações Institucionais a fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos da nova Lei.