Desde o dia 23 de janeiro, a Prefeitura de Balneário Camboriú está realizando blitz para fiscalizar ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes. Inicialmente, a gestão municipal informou que as operações seriam educativas, permitindo um período de transição para que os condutores se adequassem às novas exigências da Lei Municipal 4.983/2025. No entanto, motoristas foram surpreendidos pela apreensão de 16 ciclomotores, gerando questionamentos sobre a abordagem das fiscalizações.
Na última terça-feira (28), a prefeitura confirmou que condutores de ciclomotores não estão apenas sendo orientados, mas sujeitos a autuação e remoção do veículo no momento da abordagem. A medida exige atenção redobrada dos moradores, que devem garantir que seus veículos estejam regularizados para evitar penalizações.
O que muda com a nova legislação?
A Lei Municipal 4.983/2025 define novas regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes. Enquanto usuários de patinetes e bicicletas elétricas podem ser apenas orientados, os condutores de ciclomotores já estão sendo cobrados de forma imediata.
O que diz a legislação?
Ciclomotores
Diferentemente dos patinetes, os ciclomotores são regulamentados pelo CONTRAN e o CTB. São veículos de 2 ou 3 rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³, equivalente a 3,05 pol³, ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h.
Além disso, para condução de ciclomotores é necessário portar Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de ciclomotores precisam utilizar capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; guiar o veículo com as duas mãos; usar vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
Para os passageiros as regras são: utilizar capacete de segurança; estar em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; e usar o vestuário de proteção adequado.
Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)
Para emitir a ACC, é necessário ter 18 anos ou mais, ter documento de identidade com foto atual e CPF, saber ler e escrever em português, passar por exame médico, realizar um curso teórico específico para ciclomotores, passar por uma prova teórica, realizar um curso prático de pilotagem, passar por uma prova prática de direção e solicitar a emissão da ACC no Detran
O que pode
- Circulação em pistas de rolamento seguindo as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aplicadas às motocicletas.
- Estacionamento nas áreas destinadas a veículos.
O que não pode
- Circular em áreas de pedestres (calçadas, calçadões, faixas de pedestres).
- Trafegar em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
- Trafegar em vias com velocidade superior a 50 km/h.
- Parar ou estacionar em áreas de pedestres e ciclovias.
Bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual (com velocidade limitada a 32 km/h):
O que pode
- Circulação em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, ou no acostamento/bordo direito de vias sem essas infraestruturas, não ultrapassando a velocidade de 20 km/h.
- Condução desmontada em áreas de pedestres para travessia ou estacionamento.
- Estacionamento em áreas próprias ou locais com calçadas de largura superior a 3 metros.
O que não pode
- Trafegar em vias com velocidade superior a 50 km/h ou em áreas de pedestres.
- Estacionar em calçadas de largura inferior a 3 metros ou em ciclovias.
A prefeitura reforçou que as blitz continuarão ocorrendo em diversos pontos da cidade e que não há previsão de suspensão das apreensões de ciclomotores.