A Praia Central de Balneário Camboriú passa a contar com novas regras para o uso da faixa de areia após a sanção da Lei nº 5.241, assinada nesta sexta-feira (10/04/2026) pela prefeita Juliana Pavan.
A legislação regulamenta a prática de esportes e a exploração de atividades com fins lucrativos no local, atendendo a uma recomendação do Ministério Público diante do crescimento de estruturas privadas em área pública.
Entre as mudanças, atividades organizadas e comerciais passam a exigir autorização da Fundação Municipal de Esportes, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente, além de cumprimento de critérios técnicos e legais.
Profissionais e empresas deverão se credenciar, obter alvará e comprovar regularidade fiscal e habilitação, quando necessário.
A lei também limita a instalação de quadras esportivas a um total de 300 unidades, sendo que apenas 30% poderão ser utilizadas para atividades com fins lucrativos.
As práticas informais e formais continuam liberadas, desde que respeitadas as normas de convivência e segurança.
A fiscalização ficará a cargo de órgãos municipais, que atuarão para garantir o cumprimento das novas regras e o uso adequado do espaço público.