A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta sexta-feira (23) a lei que altera e simplifica a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) no município. A nova legislação promove a uniformização dos valores, corrige distorções da norma anterior e passa a valer de forma retroativa a 1º de janeiro de 2026.
Entre as principais mudanças está a isenção da Taxa de Vigilância Sanitária para endereços utilizados exclusivamente para fins de correspondência ou escritórios virtuais, já que esse tipo de atividade não demanda fiscalização sanitária presencial. Para esses casos, a isenção da TLF já estava prevista na Lei de Liberdade Econômica.
De acordo com a prefeitura, a medida beneficia centenas de atividades econômicas, incluindo prestadores de serviços que atuam exclusivamente a domicílio.
Outra alteração significativa está na cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento. A partir da nova regra, o valor passa a ser unificado em duas Unidades Fiscais Municipais (UFM) por ano para atividades em geral, independentemente do porte da empresa ou da quantidade de Classificações Brasileiras de Atividades Econômicas (CNAEs) informadas. O valor fixado corresponde a R$ 901,84 anuais. Profissionais autônomos e sociedades simples ficam isentos da TLF e da TVS, conforme o grau de risco da atividade exercida.
No caso da Taxa de Vigilância Sanitária, a cobrança passa a observar o princípio da proporcionalidade, vinculando o valor ao risco sanitário efetivo da atividade. Atividades classificadas como de baixo risco pagarão 0,50 UFM; as de médio risco, 0,75 UFM; e apenas as atividades de alto risco manterão a cobrança de 1,50 UFM por CNAE.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a proposta busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica. De acordo com a prefeita, a mudança tem como objetivo corrigir falhas da regra anterior e tornar o texto mais claro e uniforme, evitando cobranças iguais para atividades com níveis de risco distintos.
Ainda conforme o governo municipal, a revisão integra um conjunto de medidas voltadas ao estímulo do desenvolvimento econômico local, com foco na redução de entraves burocráticos, simplificação tributária e ampliação da segurança jurídica para os contribuintes.