Os contribuintes de Balneário Camboriú têm até o dia 31 de março para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026. A iniciativa permite a regularização de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) contraídos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de remissão de até 100% sobre juros moratórios e multas.
O programa contempla dívidas já constituídas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa. O desconto integral sobre juros e multas é concedido para pagamento em cota única. Nos casos de parcelamento, a redução é de 80% para acordos entre duas e cinco parcelas e de 60% para pagamentos divididos de seis a dez vezes.
Sobre cada parcela incidem atualização monetária e juros de 1% ao mês. O valor mínimo de cada cota corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e 100% da UFM para pessoas jurídicas. O parcelamento pode ser feito em até dez vezes, desde que a última parcela não ultrapasse dezembro de 2026.
Segundo a secretária da Fazenda, Magda Bez, o objetivo é ampliar as condições de regularização. “O Negocia ISS BC/2026 é uma nova oportunidade que a Prefeitura oferece aos contribuintes, proporcionando descontos atrativos para a regularização fiscal”, afirmou.
A adesão pode ser realizada pelo site oficial do município, www.bc.sc.gov.br, ou presencialmente no Paço Municipal, das 12h às 17h. No caso de débitos que já estejam em fase judicial, é necessário procurar o Executivo Fiscal para a quitação das custas processuais e honorários.