Empresas de baixo e médio risco sanitário em Balneário Camboriú terão redução nas taxas do Alvará Sanitário a partir de 2026. Os novos valores foram divulgados pela prefeitura nesta segunda-feira (2) e passam a considerar o nível de risco de cada atividade econômica.
A alteração foi definida pela Lei nº 4.999/2025 e estabelece um modelo de cobrança mais proporcional. Atividades de baixo risco pagarão 0,50 Unidade Fiscal Municipal (UFM) por CNAE, enquanto as de médio risco terão taxa de 0,75 UFM. Apenas as atividades classificadas como de alto risco continuarão pagando 1,50 UFM.
Segundo a prefeitura, a mudança corrige distorções da legislação anterior, que aplicava o mesmo valor de cobrança independentemente da necessidade de fiscalização sanitária.
Outra novidade é a ampliação das isenções. Endereços utilizados apenas para correspondência ou como escritórios virtuais não precisarão pagar a taxa. Profissionais autônomos e sociedades simples também poderão ser isentos conforme o risco de suas atividades.
Os microempreendedores individuais (MEI) seguem isentos da Taxa de Vigilância Sanitária.
A prefeitura informou ainda que a medida faz parte de um conjunto de ações para melhorar o ambiente de negócios no município, incluindo ajustes na Taxa de Licença de Funcionamento e adequação às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica.