Foram sancionadas na manhã desta terça-feira (3) duas novas leis que ampliam os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Balneário Camboriú. As medidas tratam da inclusão em eventos realizados pelo município e da garantia de acessibilidade em estacionamentos públicos.
A Lei nº 5.036/2025, de autoria do vereador Samir Dawud, atualiza a legislação municipal de 1994 e determina a obrigatoriedade de vagas especiais devidamente sinalizadas para veículos utilizados por pessoas idosas, com deficiência física, mobilidade reduzida e também pessoas com TEA ou seus acompanhantes. A medida vale para todos os estacionamentos públicos do município.
Já a Lei nº 5.037/2025, proposta pela vereadora Jade Martins Ribeiro, institui uma série de benefícios para pessoas com TEA em eventos promovidos ou apoiados pela prefeitura. Entre os direitos previstos estão: prioridade no acesso aos locais e na aquisição de ingressos, assentos preferenciais sinalizados e de fácil acesso, espaços de acolhimento com ambiente sensorial controlado, além da capacitação das equipes organizadoras para atendimento adequado.
A comprovação da condição de TEA será feita mediante apresentação de laudo médico ou documento equivalente emitido por profissional de saúde habilitado, além da carteira de identificação do autista. As leis já estão em vigor.