A Prefeitura de Balneário Camboriú avançou nesta semana nas tratativas para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da Vila Fortaleza, no bairro São Judas Tadeu. Na segunda-feira (6), foi assinado um pré-acordo judicial entre o município, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representantes da Associação da Vila Fortaleza e os proprietários do terreno, em uma reunião que contou com a presença da prefeita Juliana Pavan, do promotor Átila Guastalla Lopes, da subprefeita Grasiela Martins e do presidente da OAB local, Rafael Pierozan.
O Ministério Público sugeriu ajustes na minuta do documento, e a expectativa é que, após as alterações, o acordo final seja assinado por todas as partes e homologado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), João Eduardo De Nadal. Um acordo semelhante havia sido proposto em 2020, mas não avançou sob a antiga gestão municipal.
De acordo com a Prefeitura, o entendimento atual representa um passo essencial para solucionar um dos maiores passivos sociais da cidade. O crescimento desordenado da Vila Fortaleza, ocupado desde 2011, trouxe desafios nas áreas social, ambiental e de segurança. Com a regularização, o município poderá implementar uma Operação Urbana Consorciada, garantindo infraestrutura básica como pavimentação, iluminação pública, rede de água e esgoto e sinalização.
Os proprietários do terreno receberão a Transferência do Direito de Construir (TDC), em contrapartida à ocupação irregular. A medida permitirá que o município atue legalmente na urbanização e nas políticas públicas da área.
A Vila Fortaleza abriga atualmente cerca de 450 famílias, número que pode ser ainda maior. Um novo levantamento populacional está sendo conduzido pela Secretaria de Assistência Social em parceria com a Univali, para identificar com precisão o total de moradores e planejar as ações de regularização e atendimento social.
Sem o reconhecimento legal da área, a Prefeitura estava impedida de executar obras e serviços essenciais. A formalização do acordo é considerada fundamental para garantir moradia digna e encerrar um impasse que se arrasta há mais de uma década.