A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da BC Trânsito, reforça que motoristas que atuam no transporte de passageiros por aplicativo precisam realizar o cadastro municipal obrigatório. Segundo o município, o procedimento é gratuito e deve ser feito via protocolo na plataforma 1DOC (pesquisa por “BCTRAN Transporte por aplicativo”).
Requisitos do condutor (de acordo com a prefeitura)
— Ter alvará para o exercício da função ou estar inscrito como MEI;
— Apresentar: CND Federal (para MEI) ou Municipal (para autônomo); certidão negativa de distribuição criminal (homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores); selfie atual (a ser apresentada presencialmente quando solicitado para confecção da carteirinha); comprovante de inscrição no INSS (PF) ou Certificado MEI (PJ); comprovante de residência no nome do condutor (ou declaração do proprietário do imóvel); CNH com observação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada); CPF e RG; alvará (se já possuir).
Requisitos do veículo
— CRLV;
— Autorização do proprietário (se o condutor não for o dono);
— Apólice/contrato do Seguro APP (acidentes pessoais a passageiros).
Vistoria e segurança
Segundo a BC Trânsito, os veículos cadastrados passam por vistoria e procedimentos de segurança. O diretor-presidente da autarquia, Beto Castilho, afirma que o cadastro facilita o suporte ao usuário em casos como objetos perdidos, preservados os dados pessoais do motorista.
Base normativa
De acordo com o município, a regulamentação local (Decreto Municipal nº 9.444) está alinhada à Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Penalidades
Ainda conforme a prefeitura, motoristas flagrados fora das exigências municipais estão sujeitos a penalidade classificada como gravíssima, com sete pontos na CNH, sendo a responsabilidade atribuída ao proprietário do veículo.
Serviço
— Como fazer: via 1DOC, no site da Prefeitura (buscar “BCTRAN Transporte por aplicativo”).
— Dúvidas: atendimento da BC Trânsito pelos canais oficiais do município.