18.9 C
Balneário Camboriú

Nós Balneário Camboriú

Prefeitura de Balneário Camboriú pede à Câmara autorização para novo Refis

Programa de regularização fiscal prevê parcelamento de débitos perante a fazenda municipal, inclusive IPTU

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

good newshot

UniSociesc está com Plantão on-line de Condições Especiais

Siga construindo seu futuro estudando em uma das melhores instituições de ensino do Sul do País

Unimed será patrocinadora da roda gigante de Balneário Camboriú

Mensagens publicitárias da Unimed serão veiculadas nos monitores de vídeo instalados nas 36 cabines da roda gigante e nos painéis do empreendimento
Siga-nos no Google News

A administração de Balneário Camboriú protocolou na Câmara de Vereadores projeto que autoriza instituir o Regulariza BC/2019, programa de regularização fiscal que prevê parcelamento de débitos perante a fazenda municipal, inclusive IPTU.

A inovação é que esse Refis permitirá incluir saldos de parcelamentos anteriores, constituindo em verdade um reparcelamento.

O novo Refis, da forma proposta, só não incluirá débitos decorrentes de regularização de obras, Solo Criado e Transferência de Potencial Construtivo.

CONTINUA APÓS O ANÚNCIO

O projeto do Executivo deve ser apresentado em plenário na próxima semana. Os principais pontos são os seguintes:

Não podem ser parcelados débitos decorrentes de regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC).

Não haverá aplicação de multa punitiva relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção ao REGULARIZA BC/2019.

No caso de a adesão contemplar créditos ajuizados, o optante deverá liquidar os honorários advocatícios, que serão calculados com base no valor do crédito com os benefícios legais, as custas processuais, e se dar por citado nos autos da ação.

O débito será pago em cota única ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada cota determinado pela divisão do montante devido pelo número de cotas pretendido pelo optante, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00 para débitos de pessoas físicas e R$ 200,00 para débitos de pessoas jurídicas, e observado os seguintes percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória incidente sobre a sua obrigação:

I – 90%: em cota única;

II – 60%: de 2 a 6 cotas mensais;

III – 50%: de 7 a 12 cotas mensais;

IV – 40%: de 13 a 24 cotas mensais;

V – 30%: de 25 a 36 cotas mensais;

VI – 20%: de 37 a 48 cotas mensais.

Para ler o projeto na íntegra clique aqui.

PUBLICIDADE

Luiz Fux obriga Estado a manter suporte mensal de R$ 2 milhões para o Ruth Cardoso

Presidente do STF mantém suporte financeiro para manutenção de urgência e emergência do hospital

SC estabelece regramentos para funcionamento de espaços culturais

Portarias autorizam a retomada gradual de espaços de cultura, de acordo com a Avaliação de Risco Potencial de cada região
PUBLICIDADE

NOTÍCIAS DE

Balneário Camboriú

SOCIAL PROOF

212,524FansLike
36,955FollowersFollow
185SubscribersSubscribe

COMENTE

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

PUBLICIDADE
Enviar mensagem
Envie sua notícia
Envie sua NOTÍCIA ou sua DENÚNCIA para a nossa equipe de jornalismo!