Entrou em vigor nesta segunda-feira (5) o Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026, que permite aos contribuintes de Balneário Camboriú regularizarem débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 31 de março.
O programa contempla dívidas de ISS geradas até 31 de dezembro de 2025, abrangendo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, além de valores remanescentes de parcelamentos cancelados ou ainda em vigor.
A adesão pode ser realizada de forma eletrônica, por meio do portal da Prefeitura de Balneário Camboriú, ou, de forma excepcional, presencialmente no Paço Municipal, das 12h às 17h. A participação implica o reconhecimento irretratável da dívida e a renúncia a eventuais impugnações ou recursos administrativos. Nos casos em que os débitos já estejam judicializados, o contribuinte deve procurar o Executivo Fiscal para a quitação de honorários advocatícios e custas processuais.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o programa oferece condições diferenciadas de pagamento. Na quitação em cota única, há remissão integral de juros moratórios e multa. Para parcelamentos de duas a cinco parcelas mensais, o desconto é de 80%, enquanto para seis a dez parcelas, o abatimento é de 60%, incidindo atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre cada parcela.
O número máximo de parcelas depende da data de adesão, já que a última parcela não pode vencer após dezembro de 2026. A primeira parcela, ou o pagamento à vista, vence no quinto dia corrido após a formalização do acordo. O valor mínimo das parcelas corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física e 100% da UFM para pessoa jurídica.
O programa também permite o reparcelamento de débitos anteriormente parcelados, desde que a primeira parcela represente, no mínimo, 20% do valor total renegociado. O acordo será rescindido automaticamente em caso de inadimplência da primeira parcela ou da manutenção de três parcelas em aberto, consecutivas ou não.
De acordo com dados da Prefeitura, o estoque de débitos de ISS no município supera R$ 50 milhões. A expectativa é que a recuperação desses créditos contribua para o fortalecimento da arrecadação municipal e para a manutenção de serviços públicos essenciais. Além disso, a medida tem impacto direto no contexto da Reforma Tributária do Consumo, já que a arrecadação do ISS entre 2019 e 2026 servirá como base para o cálculo dos repasses do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos municípios entre 2029 e 2077.