A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis novos cadastrados no município. A proposta prevê que esses imóveis também sejam incluídos no escalonamento criado após a entrada em vigor da nova Planta de Valores Genéricos (PVG), em vez de pagarem imediatamente o imposto calculado sobre 100% dos valores atualizados.
O projeto foi enviado ao Legislativo na sexta-feira (10) e altera a Lei Municipal nº 5.000/2025. A mudança ainda depende da análise e da aprovação dos vereadores para entrar em vigor.
A nova PVG passou a ser utilizada como base para o cálculo do IPTU em 2025. Segundo a prefeitura, os valores anteriores estavam defasados havia mais de 30 anos e, diante da valorização imobiliária registrada em Balneário Camboriú, a atualização foi implantada de forma gradual para evitar que o impacto fosse cobrado integralmente de uma só vez.
Para os imóveis que já possuíam histórico de lançamento do IPTU, a legislação estabeleceu uma transição diluída ao longo de 12 anos. O valor pago em 2025 passou a servir como referência, com a incorporação progressiva da nova avaliação imobiliária nos exercícios seguintes.
O problema ocorreu com imóveis novos, que ainda não existiam na base cadastral utilizada para o IPTU de 2025. Como não havia um lançamento anterior para servir de referência, essas unidades passaram a ter o imposto calculado diretamente sobre 100% da nova PVG já no primeiro ano de cobrança.
Na prática, imóveis recém-construídos ou recém-inseridos no cadastro tributário poderiam receber uma cobrança proporcionalmente maior do que unidades antigas de características e valores semelhantes, que ainda estavam submetidas ao período de transição.
A proposta enviada pela prefeitura cria uma regra transitória específica para corrigir essa diferença. A partir de 2027, o IPTU dos imóveis novos deverá ser calculado pela aplicação de um percentual sobre o valor integral estabelecido pela nova PVG.
Em 2027, serão considerados 50% do valor da planta. O percentual aumentará cinco pontos percentuais por ano, chegando a 55% em 2028, 60% em 2029, 65% em 2030, 70% em 2031 e 75% em 2032.
A progressão continuará com 80% em 2033, 85% em 2034, 90% em 2035 e 95% em 2036. A cobrança sobre 100% da nova Planta de Valores Genéricos ocorrerá a partir de 2037.
O percentual será definido conforme o exercício em que o imóvel passar a ter o IPTU lançado. Uma unidade incluída no cadastro tributário em 2030, por exemplo, terá o primeiro imposto calculado sobre 65% do valor previsto na PVG. Já um imóvel cadastrado em 2035 começará pagando o equivalente a 90% da planta.
O projeto também prevê uma compensação para proprietários de imóveis novos que já pagaram, em 2026, o IPTU calculado sobre 100% da nova PVG. Conforme a Secretaria da Fazenda, a diferença será abatida em duas parcelas nos impostos de 2027 e 2028.
Para receber o crédito, o contribuinte deverá apresentar uma solicitação até 30 de novembro de 2026. O texto divulgado pela prefeitura não informa se a compensação será aplicada automaticamente após o pedido nem detalha quais documentos serão exigidos.
“Recebemos essa solicitação da associação, uma solicitação válida e que corrige uma situação que precisava ser revista. Realizamos algumas alterações no projeto para garantir que quem efetuou o pagamento com 100% da nova PVG em 2026 tenha direito ao abatimento dessa diferença estornado em duas parcelas, nos impostos de 2027 e 2028, desde que façam a solicitação até 30 novembro deste ano, garantindo que todos tenham o mesmo direito de uma revisão diluída, que não impacte tanto no bolso do cidadão”, afirmou a secretária da Fazenda, Magda Bez.
A elaboração da proposta ocorreu após solicitações apresentadas pela Associação de Corretores de Imóveis de Balneário Camboriú (ACIBC). A entidade argumentou que a cobrança integral sobre imóveis novos criava uma diferença tributária em relação às unidades antigas e poderia afetar os preços de venda e locação.
O presidente da ACIBC, Mauricio Bellé, afirmou que a alteração amplia a segurança jurídica para compradores, investidores e empresas do setor. “Recebemos com grande satisfação a iniciativa da prefeita Juliana Pavan em acolher a demanda apresentada pela nossa entidade. Esse projeto está corrigindo uma distorção que havia na cobrança do IPTU, trazendo mais justiça tributária aos novos empreendimentos e mais segurança jurídica tanto para os compradores quanto para investidores e o mercado imobiliário como um todo. Agradecemos à prefeita e sua equipe pela abertura ao diálogo”, declarou.
A prefeitura sustenta que a mudança busca aplicar tratamento semelhante aos imóveis antigos e novos, permitindo que ambos alcancem gradualmente a cobrança integral baseada na PVG. O projeto, entretanto, não elimina a atualização: ele apenas distribui sua aplicação ao longo dos próximos exercícios.
Até que a proposta seja votada e sancionada, permanece válida a regra atual. O texto ainda poderá receber emendas durante a tramitação na Câmara de Vereadores.