A Divisão de Vigilância Sanitária de Balneário Camboriú prorrogou o prazo de validade do Alvará Sanitário Municipal, assim como da dispensa do documento, para estabelecimentos com atividades sujeitas à fiscalização sanitária no município. A medida foi formalizada por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial dos Municípios.
Com a decisão, os alvarás sanitários que teriam vencimento em 31 de dezembro de 2025 passam a ter validade estendida até o dia 30 de abril de 2026. Segundo a Vigilância Sanitária, a prorrogação ocorre em razão do aumento significativo no número de estabelecimentos sujeitos à fiscalização durante o período de temporada, quando a cidade registra maior fluxo de visitantes e intensificação das atividades comerciais.
A prorrogação, no entanto, não é automática. Para manter a validade do alvará, os responsáveis pelos estabelecimentos devem protocolar o pedido de renovação por meio do Ato Declaratório da Vigilância Sanitária, obrigatoriamente em 2026, utilizando a Plataforma 1Doc. Além disso, é necessário efetuar o pagamento da taxa correspondente ao exercício de 2026, que deve ser gerada junto à Secretaria da Fazenda.
A Vigilância Sanitária alerta que o não pagamento da taxa dentro do prazo estabelecido implicará na adoção de procedimentos fiscais fazendários, além da aplicação das penalidades previstas no Código Sanitário Municipal. A orientação é que os responsáveis regularizem a situação dentro do período prorrogado para evitar sanções administrativas.