A Prefeitura de Balneário Camboriú apresentou nesta quarta-feira (17) às associações de moradores das praias agrestes e às forças de segurança a minuta de um decreto que retira qualquer previsão legal para a prática do naturismo nas praias do município, incluindo a Praia do Pinho.
A proposta foi apresentada pela prefeita Juliana Pavan durante reunião no gabinete com representantes de Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho. O decreto, no entanto, ainda depende da sanção da nova lei do Plano Diretor, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, para então entrar em vigor.
Atualmente, a Praia do Pinho possui reconhecimento histórico como a primeira praia naturista oficialmente regulamentada do Brasil, condição estabelecida em 1986 por meio de legislação municipal. Embora o naturismo já fosse praticado informalmente em outras regiões do país antes disso, foi em Balneário Camboriú que a atividade passou a ter amparo legal explícito, algo que a diferenciou nacionalmente por décadas.
O novo Plano Diretor, elaborado pelo Colégio de Delegados após etapas de escuta pública, não mantém qualquer menção à destinação de praias para o naturismo, rompendo com o Plano Diretor vigente desde 2006, que consolidava essa previsão legal. Com isso, a eventual publicação do decreto não cria uma proibição isolada, mas formaliza uma mudança estrutural no ordenamento urbano e legal da cidade.
A prefeitura sustenta que a proposta atende a pedidos antigos de moradores e forças de segurança, sob a justificativa de que a Praia do Pinho teria deixado de cumprir seu propósito original. No entanto, não foram apresentados dados públicos, estatísticas oficiais ou relatórios técnicos que quantifiquem crimes ou diferenciem ocorrências comuns de desvios pontuais, tampouco comparativos com outras áreas da cidade.
Na prática, o que está em curso é a retirada do reconhecimento legal do naturismo em Balneário Camboriú, sem que haja, até o momento, um debate público específico sobre o impacto cultural, turístico e histórico dessa decisão — especialmente considerando que a Praia do Pinho é referência nacional e internacional há quase quatro décadas.
O decreto só poderá produzir efeitos após a aprovação definitiva do novo Plano Diretor. Até lá, o tema segue em discussão política e jurídica, com possíveis desdobramentos tanto no Legislativo quanto em eventuais questionamentos administrativos ou judiciais.