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Projeto propõe que agressores ressarçam o município em casos de violência doméstica

O objetivo do projeto é o de promover ações que obriguem o agressor a devolver a administração pública valores gastos com o tratamento das mulheres e pessoas idosas

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Neste mês o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que obriga o agressor a ressarcir custos relacionados aos serviços de atendimento prestados pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de violência doméstica e familiar. Semelhante a essa ação, a vereadora Juliethe Nitz já havia apresentado em 2018 um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, a fim de reforçar as ações locais no combate a violência doméstica.

O objetivo do projeto da vereadora é o de promover ações que obriguem o agressor a devolver a administração pública os valores gastos com o tratamento das mulheres e pessoas idosas.

Esta lei abrangerá as mulheres e idosos segurados pelo regime próprio de Previdência Social de Balneário Camboriú (BCPREVI) e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (FUNSERVIR) ativos, inativos, pensionistas e também os seus dependentes.

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A proposta é que os agressores devolvam os valores gastos, sendo assim também responsabilizados pelo crime que cometeram nas esferas civil e econômica. “É inaceitável que o Poder Público tenha que arcar com os custos da violência gerados por agressores e assassinos de mulheres. A medida opera de forma muito lógica, e a lógica exige que quem causou o dano tenha que responder por ele”, enfatiza a vereadora.

O projeto já passou pelas comissões e deverá entrar em pauta nos próximos dias para ser votado pelos demais vereadores da casa.

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