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STJ veda atuação da GM como força policial; Prefeito solicita audiência em Brasília pra tratar da situação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou que a GM não está entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal

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O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, recebeu com preocupação a notícia da decisão da Sexta Turma do STJ em relação às guardas municipais e vai buscar saída jurídica para a questão em Brasília.

Na quinta-feira, 18, O STJ divulgou a seguinte notícia: Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal. Onde a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

O prefeito demonstrou grande insatisfação com o caso: “Não podemos deixar crescer a criminalidade, que avança muito mais rápido do que a Constituição de 88. Temos o maior efetivo da GM de Santa Catarina e não irei permitir que nossa cidade sofra os efeitos desse posicionamento. Com a falta de investimento dos estados, os municípios tiveram que assumir junto a PM e a Polícia Civil o enfrentamento contra os criminosos. Solicitei agenda ao Presidente do STJ e irei a Brasília para achar uma saída jurídica para isso”, pontuou o Fabrício.

Números da Guarda Municipal de Balneário Camboriú

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Só no mês de julho deste ano, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú contabilizou 2.925 ocorrências. Foram encaminhados 68 suspeitos a delegacia, recuperados quatro veículos, cumpridos 12 mandados de prisão em aberto e 120 operações foram executadas, durante esse mês.

Números de 2021 da GM:
36.931 ocorrências atendidas;
996 operações feitas;
209 mandados de prisão cumpridos
963 conduções à delegacia
60 veículos recuperados

Números de 2022 da GM (de Jan até Ago):
22.058 ocorrências atendidas;
882 operações realizadas;
113 mandados de prisão em aberto cumpridos;
583 conduções à delegacia;
48 veículos recuperados.

Ao longo deste ano, a GM já realizou diversas operações, treinamentos e ações pontuais para combater a criminalidade em todos os bairros da cidade.

A Guarda Municipal possui atualmente 173 profissionais de segurança e conta com o Grupo de Proteção Ambiental (GPA), Grupo de Respostas Rápidas (GRR) e o Grupo de Operações Preventivas (GOP). A GM trabalha 24 horas atendendo ocorrências pelo telefone 153.

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