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ASSUNTOS DO MOMENTO:

Vereadores de BC aprovam medida provisória de R$ 18 milhões para o Fundo Municipal da Saúde

Crédito extraordinário atenderá às despesas imprevisíveis provenientes das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19

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Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (12), a Medida Provisória 01/2020, do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 18 milhões, para atender às despesas imprevisíveis provenientes das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19.

De acordo com a justificativa da proposição, a abertura do crédito extraordinário “possibilitará a realização de despesas a serem executadas diretamente pelo Município através do Fundo Municipal de Saúde, necessárias para a oferta de testes diagnósticos; aquisição de medicamentos; aquisição de equipamentos; contratação de serviços para ampliação dos atendimentos à população; aquisição de EPIs, materiais médicos, hospitalares e de higienização para todas as unidades de saúde; UPA, PA e Hospital; entre outras despesas”.

O artigo 50 A da Lei Orgânica do Município prevê que, em caso de relevância e urgência, o prefeito poderá adotar medida provisória (MP), devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal. Com a aprovação pela Câmara – com 16 votos favoráveis e um contrário (do vereador Lucas Gotardo – Novo) –, a MP será convertida em lei e promulgada pelo presidente da Casa.

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Projetos

Na sessão desta terça, os parlamentares também deliberaram sobre três projetos, um pedido de informação e quatro indicações (veja a relação completa aqui). A reunião foi realizada de forma mista, presencial e virtual – uma parte dos vereadores participou no Plenário Vereador Walter Eilers, e outra parte, virtualmente. Os parlamentares que estavam em plenário tomaram as medidas de afastamento e prevenção à COVID-19.

O Projeto de Lei Ordinária 29/2020, de autoria do vereador André Meirinho (PP) e subscrito por mais nove vereadores, teve sua redação final aprovada por unanimidade, e segue agora para sanção do prefeito. O PL proíbe o corte do fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto na cidade de Balneário Camboriú, por falta de pagamento, até 31 de dezembro de 2020, devido à pandemia do novo coronavírus. As contas vencidas no período poderão ser parceladas em até 36 vezes, sem cobrança de juros e correção monetária.

Os dois outros projetos na pauta foram apresentados em primeira discussão: o 51/2019, do vereador Roberto Souza Junior (sem partido), estabelece critérios para o abastecimento de água no município, e o 211/2019, do vereador Patrick Machado (PDT), institui o “Dia Municipal de Proteção e Defesa Civil” no calendário oficial de Balneário Camboriú, a ser celebrado anualmente na data de 22 de  novembro.

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