Conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça estipulou a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 100 mil ao Prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, e à Secretária Municipal de Saúde, Andressa Hadad, caso decisão proferida pelo Desembargador Pedro Manoel de Abreu que determinou a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência pelo Hospital Municipal Ruth Cardoso, seja descumprida. Saiba mais aqui sobre a medida liminar
A medida foi adotada a pedido do Ministério Público, por sua 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, a fim de garantir o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e o acesso da população aos serviços de saúde pública prestados pelo Hospital Ruth Cardoso, em razão de fatos concretos encaminhados pelas Promotorias de Camboriú e Porto Belo, dando conta de que o Município de Balneário Camboriú negou o atendimento de urgência e emergência de três pacientes da Microrregião da Foz do Rio Itajaí, bem como determinou que pacientes com suspeita de COVID-19 não sejam atendidos pela unidade hospitalar.
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Com a decisão, o Município de Balneário Camboriú está proibido de negar atendimento médico de urgência e emergência, por qualquer meio, seja de casos relacionados à COVID-19 ou não.
O desembargador Pedro Manoel de Abreu determinou, ainda, a remessa de cópia dos autos ao órgão ministerial competente para apuração da prática de atos de improbidade administrativa, bem como a intimação dos Prefeitos dos Municípios de Camboriú, Bombinhas, Itapema e Porto Belo para se manifestarem no prazo de 3 (três) dias acerca das medidas adotadas para auxílio no custeio do Hospital para atendimentos de urgência e emergência.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina entende que, sobretudo neste momento da declarada pandemia, os gestores públicos devem primar pela união e solidariedade, em especial entre aqueles que comumente integram uma rede de multirrelacionamentos, como é o caso da Micro e Macrorregião da Foz do Rio Itajaí, sendo inviável a aplicação de medidas e o uso de barreiras sanitárias com o fim de impedir o acesso de pacientes às unidades hospitalares e de pronto atendimento.
Claro que as cidades vizinhas tem que ajudar no custeio de verbas pra ser todos atendidos com dignidade.E isso faz tempo que deveria ter acontecido
Os moradores de BC dando cobertura aos doentes de cidades vizinhas, sem a devida ajuda para suprir estas novas despesas .