A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (27), o Requerimento 08/2019, que propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
A CPI visa “investigar e apurar eventuais responsabilidades e ilegalidades do cumprimento em sua totalidade, dos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, firmados entre Ministério Público da Comarca de Balneário Camboriú (SC) e as Organizações Não-Governamentais nos últimos 10 anos no município de Balneário Camboriú (SC)”.
O requerimento é de autoria do vereador Gelson Rodrigues (PSB) e foi subscrito pelos vereadores Arlindo Cruz (MDB), David La Barrica (PBS), Joceli Nazari (Cidadania), Juliethe Nitz (PL), Marcelo Achutti (PP), Omar Tomalih (PSB), Patrick Machado (PDT) e Pedro Francez (PL). A proposição foi aprovada com 12 votos favoráveis e seis ausências, e foi incluída na pauta da sessão a pedido do autor.
O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI dos TACs será de 90 dias, prorrogável por igual período.
A justifica do requerimento afirma que ele “se justifica em razão de denúncias de que há existência de TACs que não foram cumpridos ou que seus recursos não teriam sido adequadamente aplicados em projetos de compensação ambiental”.
Os membros da CPI deverão ser escolhidos nos próximos dias, mediante indicação pela liderança partidária ou bloco parlamentar, obedecido o princípio da proporcionalidade, conforme prevê o Art. 96 do Regimento Interno do Legislativo.