O 12° Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a Autarquia Municipal de Trânsito (BCTran), agentes de trânsito, iniciarão nesta semana uma série de ações para fiscalização do serviço de transporte por aplicativo em Balneário Camboriú e Camboriú.
Para que tal atividade seja desenvolvida com regularidade e dentro da legislação, é necessário que haja o cumprimento de algumas regras, principalmente quanto ao oferecimento/contratação do serviço, que deve ocorrer exclusivamente pelo aplicativo.
De acordo com a PM, inúmeras reclamações têm chegado aos órgãos públicos, relatando irregularidades, principalmente pelo oferecimento direto do serviço de transporte aos usuários, sem utilização da plataforma digital, mediante preços e condições abusivas. Ainda de acordo com a Polícia, tal prática ainda está causando severos transtornos a fluidez regular da via, com filas e congestionamentos, que se acumulam principalmente no entorno de grandes eventos e casas de shows da região.
Como é cedido, a não observância da legislação vigente torna a atividade como um transporte irregular de pessoas, infração prevista no Art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo. Nesse sentido, a manutenção do aplicativo de transporte ativo durante toda a viagem com o usuário, é o que credencia/franquia o prestador do serviço para a realização da sua atividade.
