O vereador André Meirinho (Progressistas) denunciou nesta terça-feira (25) ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a falta de prestação de contas do Programa de Metas pelo Executivo. Essa já é a quarta representação do parlamentar ao MP para que a população possa acompanhar se as promessas de campanha do prefeito Fabrício Oliveira vêm sendo executadas.
“Foi publicado no site da Prefeitura, em uma aba escondida na Secretaria de Administração. Porém, além de não constar tudo que estava no plano de governo, não foi divulgado para a comunidade e imprensa, nem foram realizadas as audiências públicas gerais, temáticas e regionais exigidas pela Lei Orgânica (Constituição do Município). Não existe percentual do cumprimento até o momento atual. Isso dificulta o gerenciamento dessas promessas e o acompanhamento dos resultados pela comunidade”, explicou o vereador.
A determinação Programa de Metas foi inserida em 2017, através de uma emenda à Lei orgânica, de iniciativa do parlamentar, onde se define que cada prefeito eleito preste contas do seu plano de governo, com a publicação do Programa de Metas em até 90 dias após sua posse. O programa deve conter ações estratégicas, indicadores, metas e os resultados que devem ser divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade. As metas devem abranger as mais diversas áreas do governo, como educação, saúde, segurança e mobilidade urbana, com foco no desenvolvimento sustentável do município.
Na saúde, por exemplo, uma das metas ainda não cumpridas pelo executivo é implantar o serviço de fisioterapia na região sul da cidade e também o Programa de urgência e emergência odontológica no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) nos finais de semana. Além disso, há projetos como a Implantação do Mercado Público da Barra e a elaboração e implantação da reforma administrativa, que também ainda não saíram do papel.
“Não está sendo atualizado no site o andamento, não há data para ser acompanhada as mudanças da situação dos processos e nem sinalização dos projetos que já estão em execução. Não há transparência, somente um arquivo com algumas informações. Da forma que está a população não pode fiscalizar e nem acompanhar o que vem sendo cumprido, um exemplo é a reforma administrativa que foi uma promessa de campanha na eleição de 2016 e já estamos em 2023, no segundo mandato, e até agora não ocorreu. Pelo contrário, o executivo recentemente mandou para a Câmara um projeto de lei para criar mais dois cargos para a Subprefeitura. Isso poderia ser discutido dentro da reforma”, finalizou o vereador.