Diversos prazos do calendário eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 entram em vigor nesta quinta-feira, 15 de agosto. Com a mudança, cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais eleitorais deverão operar também aos sábados, domingos e feriados. Em Balneário Camboriú, o cartório eleitoral está localizado na Rua 2850, número 470, no Centro da cidade, e pode ser contatado pelo telefone 0800 647 3888.
Novos prazos e obrigações a partir de hoje
De 15 de agosto até 19 de dezembro, data final para a diplomação dos candidatos eleitos, os prazos para processos eleitorais serão contínuos e não prorrogáveis para finais de semana e feriados. Estes prazos devem ser observados nos cartórios, nas secretarias ou no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A exceção se aplica aos processos submetidos ao artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).
A partir de hoje, partidos, federações, coligações, candidatos e candidatas devem manter registros das operações de tratamento de dados pessoais até a diplomação. Essa obrigação permanece em caso de ações relacionadas a irregularidades ou ilicitudes no tratamento de dados das campanhas. Até 19 de dezembro, as partes e o Ministério Público serão intimados dos acórdãos publicados em sessões de julgamento.
Data-limite para contas bancárias e critérios de doações
Esta quinta-feira também é a data-limite para que partidos políticos abram contas bancárias específicas para o recebimento de doações de pessoas físicas destinadas às campanhas eleitorais. As contas devem ser abertas na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
Além disso, hoje é o último dia para que os partidos enviem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios definidos pelos órgãos de direção nacional para a utilização das doações recebidas de pessoas físicas e das contribuições de filiadas e filiados de anos anteriores.