A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento de Balneário Camboriú se reuniu na manhã desta quinta-feira (19/09), na Câmara Municipal, para discutir o andamento dos trabalhos. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, com a presença dos demais integrantes, representantes da sociedade civil e servidores do Legislativo.
O presidente da comissão informou que, durante a sessão plenária de terça-feira (17/09), foi aprovado o Requerimento 11/2024, que prorroga por mais 90 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI. Além disso, relatou que a Procuradoria da Casa entrou com uma medida judicial solicitando acesso total aos documentos e informações relacionados a um inquérito policial, atualmente sob sigilo de justiça. A CPI aguarda a decisão do juiz sobre o pedido, que foi protocolado na Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú.
O presidente também comunicou que uma reunião foi agendada para a tarde desta sexta-feira (20/09), na Delegacia Regional de Balneário Camboriú, para tratar de diligências pendentes. A próxima reunião da CPI está marcada para quinta-feira, 26 de setembro, às 10h.
As reuniões da CPI são transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, e os vídeos das reuniões anteriores estão disponíveis em uma playlist na plataforma.
Objetivo e funcionamento da CPI
A CPI foi constituída pela Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, em atendimento ao Requerimento 7/2024. A comissão tem o objetivo de investigar as reais condições do saneamento básico no município, incluindo os serviços públicos da área e os possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo.
A criação e o funcionamento da CPI seguem as disposições dos artigos 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. Conforme o Art. 96, a Câmara pode instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito a partir de um requerimento de um terço dos seus membros, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais. O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos da CPI é de 90 dias, prorrogável por igual período.