A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nesta segunda-feira (03/02), um conjunto de projetos enviados pelo Executivo que modificam a estrutura tributária do município e alteram a organização administrativa da Prefeitura. As mudanças incluem a atualização da Planta de Valores do IPTU, a criação de um novo Código Tributário e uma Reforma Administrativa que amplia os gastos públicos.
A base governista conseguiu aprovar o pacote em regime de urgência, enquanto a oposição tentou barrar as medidas, argumentando que a população não foi consultada e que a proposta resultará em aumento da carga tributária e ampliação da máquina pública.
Aumento do IPTU
Um dos pontos mais polêmicos do pacote foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 36/2025, que institui e integra o IPTU ao Sistema Tributário Municipal e reformula a Planta de Valores Genéricos (PVG).
A justificativa da Prefeitura é de que a planta não era atualizada há mais de 30 anos e que o novo modelo busca uma “justiça tributária” na cidade. A atualização será progressiva ao longo de oito anos, com um teto máximo de reajuste de 12,5% ao ano.
No entanto, a oposição criticou duramente a medida, afirmando que a nova base de cálculo vai onerar os moradores sem que haja clareza sobre os impactos individuais para cada contribuinte. O vereador Jair Renan Bolsonaro (PL) já havia alertado antes da votação que imóveis que hoje pagam R$ 750 de IPTU poderiam saltar para R$ 1.200, enquanto em alguns bairros populares, como a Barra, o aumento pode ser ainda mais agressivo, saindo de R$ 69 para R$ 1.850.
Além disso, o Projeto de Lei Ordinária 31/2025, que previa um reajuste ainda mais significativo da base de cálculo do imposto, foi arquivado a pedido da própria Prefeitura, sinalizando um possível recuo diante das pressões políticas e populares.
Novo Código Tributário e Ampliação da Carga Fiscal
Aprovado com 11 votos favoráveis e seis contrários, o Projeto de Lei Complementar 7/2025 cria um novo Código Tributário para Balneário Camboriú e estabelece um conjunto de novas regras fiscais.
Junto a ele, foram aprovadas as seguintes mudanças:
- Projeto de Lei Ordinária 26/2025 – Institui e integra as contribuições ao sistema tributário municipal.
- Projeto de Lei Ordinária 32/2025 – Adiciona novas taxas municipais.
- Projeto de Lei Ordinária 33/2025 – Inclui o ISS no sistema tributário municipal.
- Projeto de Lei Ordinária 34/2025 – Modifica a regulamentação do ITBI.
A oposição criticou o impacto dessas alterações e a velocidade com que foram votadas. O vereador Naifer Neri (Novo) tentou adiar a deliberação solicitando um pedido de vista, mas sua solicitação foi rejeitada por nove votos a seis.
Em resposta, Naifer se manifestou publicamente, criticando o que chamou de “expansão do Estado às custas do cidadão”:
“Inacreditável votarem a favor do aumento de impostos! Haddad chegando em BC, querem taxar tudo! Justiça tributária é não ter impostos. Agora teremos um Estado ainda maior, e o cidadão cada vez menor!”
Reforma Administrativa: Enxugamento ou Aumento de Gastos?
Outro ponto central da discussão foi a Reforma Administrativa, aprovada por dez votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções.
A Prefeitura argumenta que a reforma extinguiu oito secretarias e cargos de alto escalão, incluindo o Gestor do Fundo da Saúde e o Assessor Especial da Obra da Orla, ao mesmo tempo em que criou duas novas pastas: a Secretaria de Comunicação e a Secretaria de Governança, Inovação e Orçamento.
Porém, para os vereadores contrários, o projeto não trouxe redução de custos reais. O vereador Victor Hugo Forte (PL) destacou que o impacto financeiro inicial prometia uma economia de R$ 1 milhão, mas um novo estudo apresentado na última sexta-feira previa, na verdade, um aumento de gastos para R$ 3 milhões.
Após a sessão, Victor Hugo reforçou sua crítica nas redes sociais:
“A promessa era enxugar a máquina pública e a realidade é uma prefeitura inflada. Além de aumentar os impostos, a Prefeitura vai aumentar os gastos.”
Outras Medidas Aprovadas
Além das mudanças tributárias e administrativas, a Câmara também aprovou:
- Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC/2025: Permite o parcelamento de dívidas municipais em até 48 vezes.
- Redução temporária da alíquota do ITBI: De 3% para 2%, válida apenas entre 10 de fevereiro e 30 de abril de 2025.
- Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES).
Por outro lado, o projeto de mudanças no Instituto de Previdência dos Servidores (BCPREVI) foi retirado de pauta após protestos do sindicato da categoria.
Oposição Promete Seguir na Luta Contra o Aumento de Impostos
Apesar da aprovação do pacote, a oposição segue firme na defesa de uma gestão mais enxuta e sem aumento de tributos. O vereador Guilherme Cardoso (PL) lamentou a falta de transparência e participação popular:
“Faltou discussão com a comunidade em um assunto que agora vai mexer no bolso do cidadão. Um projeto que deveria ter sido discutido e que foi simplesmente atropelado na Câmara.”.
Já Mazinho Miranda (PRD) foi categórico:
“Lamentável não votar a favor da população e contra o aumento do IPTU! Jamais farei parte de um momento como este.”