A Prefeitura de Balneário Camboriú voltou a discutir nesta semana a regularização de aproximadamente 300 casas construídas em área invadida na Vila Fortaleza, no bairro da Barra. Ocupada há mais de uma década, a área segue em situação irregular, sem acesso completo à infraestrutura básica e sob risco jurídico de despejo.
O debate gira em torno de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estruturado em 2020, mas que nunca foi assinado justamente porque exige que o município assuma todas as responsabilidades pelo acordo. Caberia à Prefeitura indenizar os proprietários da área invadida, promover a remoção das famílias que ocupam zonas de risco ou proteção ambiental e viabilizar a urbanização completa do loteamento, com rede de esgoto, água, energia elétrica, pavimentação e coleta de lixo.
O acordo também prevê a regularização fundiária das moradias construídas em áreas consideradas passíveis de legalização. Em contrapartida, os donos da terra seriam compensados com títulos de potencial construtivo, mecanismo urbanístico que pode ser convertido em valor financeiro.
O impasse se arrasta desde 2020, quando o município deixou de assinar o documento. À época, o Ministério Público chegou a acusar a administração anterior de ter abandonado as tratativas. Em 2021, o caso se complicou ainda mais com o surgimento de uma nova empresa que se apresentou como proprietária do terreno, mas que não fazia parte do processo original.
Na segunda-feira (14), a prefeita Juliana Pavan (PSD) se reuniu com o desembargador João Eduardo de Nadal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); o presidente da OAB de Balneário Camboriú, Rafael Pierozan; o procurador-geral do município, Diego Montibeler; o secretário de Planejamento, Carlos Humberto Silva; e representantes da comunidade da Vila Fortaleza para retomar as negociações.
“A regularização da Vila Fortaleza é muito importante pois a área tem registrado um crescimento desordenado e, além disso, as famílias que ali residem buscam por serviços como saneamento, água e luz. Para esta comunidade receber o apoio do poder público, precisamos regularizar a área”, ressaltou a prefeita.
Segundo o procurador Diego Montibeler, a Prefeitura irá reavaliar os termos do acordo e do aditivo elaborado na gestão anterior, a fim de definir se o município terá condições de arcar com todas as obrigações previstas no TAC.
Uma nova reunião foi marcada para ocorrer dentro de 30 dias. Até lá, a expectativa é que uma nova proposta esteja pronta para ser apresentada e analisada. Enquanto isso, as famílias seguem vivendo em situação precária, aguardando uma definição que só depende da decisão política e jurídica do próprio município.