O vereador Marcelo Achutti (MDB) reapresentou na Câmara de Balneário Camboriú um Projeto de Resolução que pretende restringir o número de moções protocoladas e entregues durante o ano legislativo. A proposta altera os artigos 114 e 115 da Resolução nº 548, de 10 de dezembro de 2014, que trata do Regimento Interno da Casa.
Moções são manifestações formais do Legislativo para expressar aplauso, apoio, apelo, congratulações, pesar ou repúdio em relação a fatos ou atos de relevância pública. O texto prevê que cada vereador poderá apresentar até seis moções de aplauso ou congratulações por ano. Quando de autoria coletiva do plenário, o limite será de até 12 moções. As moções de pesar, repúdio, apelo ou apoio não entram na contagem anual, mas haverá a limitação de até duas moções entregues por sessão, salvo moções de pesar.
Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é estabelecer critérios mais rígidos para concessão de honrarias e tornar o processo de reconhecimento legislativo mais criterioso e transparente.
Desde o início do período legislativo de 2025, mais de 180 moções já foram protocoladas no plenário da Câmara.