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Alesc: CCJ admite PL que cria Parque da Praia de Taquarinhas

Os diferentes entendimentos acerca do tema dividiram os parlamentares

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Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 21/2019, do deputado Ivan Naatz (PV), que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú.

O encaminhamento aconteceu após intenso debate e por maioria de votos. O relator, deputado Coronel Mocellin (PSL), apresentou parecer pela inconstitucionalidade da iniciativa por entender que a mesma criaria gastos e obrigações ao Poder Executivo. Já o deputado João Amin (PP), em parecer vista, defendeu a competência concorrente e de forma suplementar dos legislativos estaduais em dispor sobre a proteção, conservação e o controle do meio ambiente.

Os diferentes entendimentos acerca do tema dividiram os parlamentares. Paulinha (PDT), Mauricio Eskudlark (PL) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) seguiram a visão de Mocellin, observando ainda que a área em questão já está registrada como área de preservação permanente, o que supriria o propósito ambiental do texto.

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Os deputados Milton Hobus (PSL), Fabiano da Luz (PT), além do próprio Naatz, entretanto, seguiram o parecer apresentado por Amin, argumentando que a análise da CCJ deve ficar restrita aos aspectos legais e que o mérito será abordado nas demais comissões.

Coube ao presidente da comissão, deputado Romildo Titon (MDB), desempatar a votação, optando pelo parecer de Amin. “Tendo em vista a polêmica suscitada pelos diferentes argumentos apresentados, opto por possibilitar que a matéria siga tramitando para que este debate possa ser aprofundado nas demais comissões.”, disse.

Antes de ir a plenário o PL 21 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.

Paulinha defende preservação de Taquarinhas e esclarece voto na CCJ

A deputada Paulinha (PDT), criticada pelo voto na CCJ da Assembleia Legislativa contrário ao projeto do deputado Ivan Naatz (PV) que cria um parque ambiental na Praia de Taquarinhas, usou a tribuna da Alesc nesta quarta-feira para esclarecer a situação e responder as acusações que tem sofrido.

Paulinha reforçou que em nenhum momento se posicionou contra a preservação da área em Balneário Camboriú ou mesmo a própria criação do parque. No entanto, destacou que isso precisa ser feito da forma correta, constitucional, para que a ação tenha um efeito prático verdadeiro e duradouro. O Legislativo não pode gerar ônus ao Executivo, o que fatalmente ocorreria com o inevitável processo de desapropriações que seria desencadeado a partir dessa decisão.

— Não podemos, de forma arbitrária, criar um parque ambiental que vai demandar, inevitavelmente, uma ação indenizatória. E também não podemos criar uma unidade de conservação sem ouvir a população envolvida, de forma oportunista. É preciso agir, sim, mas de maneira responsável, planejada, para que os resultados sejam efetivos. É assim que sempre fiz e continuarei fazendo a política, de maneira séria e sem demagogias — defende a deputada.

Ainda na sessão desta quarta, foi aprovada em plenário uma moção da pedetista pedindo ao presidente da Caixa Econômica Federal, proprietária da Praia de Taquarinhas, a doação do terreno ao município de Balneário para que aí sim seja estruturada a criação de um parque ambiental.— Queremos que os verdadeiros proprietários daquele espaço possam cuidar definitivamente desse belo santuário da nossa Costa Verde e Mar: o povo de Balneário Camboriú — declarou Paulinha, que já entrou em contato com a superintendência regional da Caixa para tratar do assunto.

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