A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (04), o Projeto de Lei Complementar 22/2019, do Poder Executivo, que amplia em cinco o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Social, da Estrutura Administrativa do Município de Balneário Camboriú, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.
O projeto reforça que o Agente Social, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.428/2012, “tem a função de agir em prol de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, realizando ações que permitam a garantia e o acesso ao direito, visando a inclusão social sob a perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”.
A justificativa do PLC aponta que o objetivo é suprir a falta de profissionais para o cargo lotados na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, que conta atualmente com 20 vagas de Agente Social.
A proposição foi incluída na pauta a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (PSB), foi aprovada com oito votos favoráveis, três contrários e sete ausências, e agora segue para sanção do prefeito.
