A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em uma sessão extraordinária realizada na tarde de quarta-feira, 10 de janeiro de 2024, aprovou um projeto de lei que impõe sanções administrativas a indivíduos flagrados utilizando drogas ilícitas em espaços públicos. O Projeto de Lei Ordinária 5/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em regime de urgência.
O projeto visa desencorajar o consumo de drogas no município, adotando uma abordagem preventiva e educativa, alinhada à legislação federal vigente sobre o uso de drogas. A norma estabelece multas para as pessoas flagradas consumindo substâncias ilícitas em áreas e logradouros públicos, conforme detalhado no texto da lei.
Um dos pontos discutidos durante a votação foi o artigo 13, cujo pedido de destaque para votação separada, feito pelo vereador André Meirinho, foi rejeitado pelo plenário. O projeto foi aprovado com a Emenda 2, proposta pelo vereador Nilson Probst.
O texto da lei define infração administrativa como o ato de utilizar, adquirir, guardar, transportar ou portar drogas ilícitas para consumo pessoal em espaços públicos. Diversos locais públicos são especificados no projeto, incluindo avenidas, rodovias, ruas, praças, ciclovias, entre outros. Além disso, estabelece multas variáveis, dependendo da localização do incidente e da reincidência.
O projeto ainda prevê que os fundos arrecadados com as multas sejam destinados a programas de prevenção às drogas ou revertidos em benefício de entidades conveniadas.
A iniciativa representa um passo significativo na política de saúde pública e segurança de Balneário Camboriú, buscando equilibrar medidas punitivas com ações educativas e preventivas. A legislação agora aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.
