A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú rejeitou, por unanimidade, o Veto 11/2024 da Prefeitura ao Projeto de Lei Ordinária 199/2021, que proíbe a utilização de câmeras OCR estáticas ou instaladas em viaturas do BC Trânsito para aplicação de multas no sistema rotativo da cidade. Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação e poderá entrar em vigor nos próximos dias.
O projeto, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), determina que o uso das câmeras OCR deve ser exclusivamente para segurança pública, como a identificação de veículos furtados, roubados ou com envolvimento em atividades criminosas. A proposta impede que a tecnologia seja utilizada para autuar infrações relacionadas ao estacionamento rotativo, como irregularidades no pagamento da tarifa.
Justificativa da Prefeitura para o veto
Na mensagem de veto, a Prefeitura argumentou que a proposta apresenta “vício de iniciativa”, ou seja, trata-se de um tema que, segundo o Executivo, deveria ser regulamentado exclusivamente pela administração municipal. O texto ressalta que a gestão do estacionamento rotativo e a fiscalização viária são competências do poder público, e restringir o uso das câmeras OCR poderia comprometer a fiscalização do trânsito na cidade.
Apesar da justificativa, os vereadores discordaram da posição da Prefeitura e decidiram rejeitar o veto, garantindo a proibição do uso dessas câmeras para multas no estacionamento rotativo.
Discussão acalorada e posicionamento do autor
Durante a sessão, o vereador Marcelo Achutti defendeu a derrubada do veto e criticou o uso das câmeras OCR para multar motoristas. Ele destacou que a tecnologia deveria ser utilizada exclusivamente para segurança pública e que permitir seu uso para fiscalizar infrações do estacionamento rotativo seria alimentar uma “indústria da multa”.
“Peço a vossas excelências que possamos votar não ao veto, para que possamos proibir a utilização de câmeras OCR em viaturas para multar cidadãos de bem. Que utilizemos as viaturas, sim! Sou favorável a todas as viaturas do trânsito e da Guarda Municipal terem câmeras OCR para identificar criminosos, pessoas com passagem pela polícia. Agora, para multar cidadãos? Para multar alguém que estaciona em frente à sua própria garagem, onde não há estacionamento rotativo? Isso não! Peço aos colegas vereadores que possamos dar essa resposta, esse presente à população de Balneário Camboriú, votando contra essa indústria da multa na noite de hoje.”, declarou Achutti.
Após ampla discussão, todos os vereadores presentes votaram pela derrubada do veto, fazendo com que o projeto siga para promulgação.
Próximos passos
Com a rejeição do veto, o projeto será enviado para promulgação. A Prefeitura tem um prazo de 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, o presidente da Câmara poderá promulgá-la no mesmo prazo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município.
O desdobramento agora dependerá da postura do Executivo, que pode acatar a decisão da Câmara ou buscar meios jurídicos para questionar a validade da nova lei.