A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Balneário Camboriú instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar as reais condições do saneamento básico no município, abrangendo os serviços públicos dessa área e os possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo.
A constituição da CPI foi oficializada através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 14 de junho de 2024. Esta ação atende ao Requerimento 7/2024, proposto em fevereiro de 2023 pelo vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito por outros seis vereadores: Alessandro Teco (DC), Cristiano (PSD), Eduardo Zanatta (PT), Juliana Pavan (PSD), Lucas Gotardo (Novo) e Patrick Machado (PDT).
Conforme os artigos 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo, a criação e o funcionamento da CPI são regulamentados para garantir uma investigação criteriosa e justa. O Artigo 96 estabelece que a Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, instituirá uma CPI para apurar fatos determinados e por prazo certo, conferindo-lhe poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Além disso, a composição da CPI deve obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária, com os membros sendo indicados pelas lideranças de partidos ou blocos partidários.
O Requerimento 7/2024 determina que a CPI será composta por cinco membros. A Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024 estipula que esses membros devem ser indicados e nomeados até a sessão ordinária de 19 de junho de 2024, sendo três deles provenientes do Bloco Parlamentar da Situação, formado pelos partidos PL, Cidadania, Podemos e PRD, e dois do Bloco Parlamentar da Oposição “CPI do Saneamento”, composto pelos partidos DC, Progressistas, PSD, Novo, PT e PDT.
Após a indicação dos membros, a comissão se reunirá para eleger seu presidente e relator. A CPI terá um prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por mais 90 dias se necessário.