Nesta terça-feira (17), a Prefeitura de Balneário Camboriú lançou o Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas, que tem o objetivo de implementar normas que visam identificar, minimizar e monitorar os riscos de fraudes, em todos os departamentos.
Esta é a primeira vez que a ação é implementada em órgãos públicos de Santa Catarina. O comitê, nomeado por meio de decreto feito pelo prefeito Fabrício Oliveira, é formado por servidores de 11 secretarias municipais e terá a missão de implantar um programa de Compliance, que tem como base a ISO 37001, referente a Lei Anticorrupção.
“Essas medidas com critério rigoroso compõem um manual de boas práticas da instituição, que vai assegurar ao servidor público, que ele possa ter critérios de relacionamento com os fornecedores, com aqueles que servem e participam da administração pública. Isso é muito importante, porque o Compliance garante a credibilidade e a transparência que uma instituição precisa. Esse novo mecanismo vai deixar um legado para Balneário Camboriú”, reflete o prefeito Fabrício Oliveira.
“Os integrantes do comitê irão até as pontas dos processos identificados como de alto risco de práticas de suborno e corrupção, identificam esses riscos e propõem medidas e marcos de melhoria e indicadores. Eles vão até a base, para coibir a prática de corrupção e instituir novos modelos de combate”, explica o secretário de Controle Governamental e Transparência Pública, Victor Hugo Domingues.
A ação se soma a outras medidas que visam a transparência no poder público. Desde 2017, o Observatório Social tem livre acesso aos processos de compras e em 2018, 214 licitações e pregões são transmitidas pelo YouTube, em tempo real. “Na visão da OAB são dois pontos principais que se atende com a criação do comitê. Primeiro a transparência, é fundamental que a população tenha acesso a todo tipo de informação relacionada às contratações e aos contratos firmados pela administração pública. E o segundo, a segurança dos funcionários públicos ao adotar uma determinada prática que tem como objetivo evitar a corrupção e, segurança também, do particular que contrata com a administração pública, que a partir de agora tem essa garantia de que as regras, os ditames, a concorrência serão respeitadas de forma muito mais eficaz”, celebra o presidente da OAB/BC, Shames de Oliveira.
Estiveram presentes no evento secretários municipais, vereadores e representantes de entidades de classe. O Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas, estabelecido por meio do decreto nº 9.560, contará com assessoria do Sebrae por meio do programa Cidade Empreendedora.