Na sequência da tumultuada sessão anterior, a segunda parte da 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, realizada nesta quarta-feira (12/06), continuou a ser marcada por debates acalorados e manifestações do público. A sessão foi composta por dois projetos de leis e um veto, porém o foco principal da sessão foi o Projeto de Lei Ordinária 65/2024, que está em regime de urgência.
Reinício da Sessão
A sessão foi retomada com a palavra sendo concedida à vereadora Juliana Pavan, que foi ovacionada ao iniciar seu discurso. Juliana reivindicou o tempo cedido pelo vereador Nilson Probst, que havia sido interrompida na sessão anterior. Em seu pronunciamento, Juliana criticou o vereador Victor Forte e apresentou denúncias sobre a situação de abandono de um ginásio na cidade. A vereadora destacou a necessidade de manutenção e melhorias nos espaços públicos e criticou a administração municipal por não priorizar essas questões.
Intervenções e Manifestações
Durante a fala de Juliana, o presidente da Câmara, David LaBarrica, pediu colaboração ao público presente após interrupções. Ele enfatizou que, embora a Câmara seja a “casa do povo”, não deve ser confundida com um local de desordem. LaBarrica fez uso da tribuna para “restabelecer a verdade”, afirmando que não havia calado Juliana na sessão anterior, mas apenas seguido o regimento interno da Câmara ao suspender a sessão devido às manifestações do público.
O vice-presidente da Câmara, Marcos Kurtz, interveio várias vezes, pedindo silêncio e respeito do público para que a sessão pudesse prosseguir sem mais interrupções.
Discurso de David LaBarrica
David LaBarrica usou a tribuna para defender suas ações na sessão anterior. Ele explicou que a suspensão da sessão foi uma medida necessária para manter a ordem e a segurança, conforme orientação da Polícia Militar. LaBarrica relatou que a decisão de suspender a sessão foi tomada em conjunto com os demais vereadores, após várias tentativas de controlar as manifestações do público. Ele criticou Juliana Pavan por supostamente falta de equilíbrio emocional e reafirmou que sua postura foi de manter a ordem.
Lei relativa ao Plano Diretor
O PL que levou a população para a Câmara na terça-feira, 11, novamente lotou a casa do povo na quarta-feira, 12. Por ter sido votado por último, o projeto gerou diversas manifestações dos munícipes, que levaram cartazes e usaram sua voz para se manifestar contra a mudança da lei que regra o Plano Diretor da cidade.
O Projeto de Lei Ordinária 65/2024, do Poder Executivo, que foi deliberado em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência. Ele revoga a Lei Municipal 4.026/2017, que impedia a tramitação de qualquer projeto que vise alterações no Plano Diretor durante anos eleitorais.
O Projeto de Lei Ordinária N.º 65/2024 foi encaminhado pelo prefeito Fabrício Oliveira na última sexta-feira, 07, e tem como função alterar a Lei Municipal nº 4.026 assinada por ele mesmo em 18 de janeiro de 2017.
Após ampla discussão, o projeto foi aprovado juntamente com a Emenda 01, de autoria da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, ambos com onze votos favoráveis e sete contrários.
Votos favoráveis:
- Anderson Santos
- Arlindo Cruz
- Asinil Medeiros
- Elizeu Pereira
- Gelson Rodrigues
- Kaká Fernandes
- Marcelo Achutti
- Marcos Augusto Kurtz
- Nilson Probst
- Omar Tomalih
- Victor Forte
Votos contrários:
- Alessandro Teco
- André Furlan Meirinho
- Cristiano
- Eduardo Zanatta
- Juliana Pavan Von Borstel
- Lucas Gotardo
- Patrick Machado
A emenda modifica o projeto, e determina que, além de revogar a Lei 4.026/2017, ele “autoriza o protocolo, a tramitação legislativa, a apreciação e emissão de pareceres das comissões parlamentares permanentes da Câmara de Vereadores, bem como a discussão em plenário de Projeto de Lei que vise a revisão e atualização da Lei nº 2.686/2006 (Plano Diretor)”. Ainda de acordo com a emenda, a votação desse Projeto de Lei, no entanto, poderá ocorrer somente após o dia 07 de outubro de 2024.
O PLO 65/2024 segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
A aprovação do projeto gerou revolta na população presente que antes de deixar a sessão expressaram sua indignação com os vereadores que votaram a favor do PL. Foram ditas frases como ‘o povo não se esquece’, ‘perdeu voto’, ‘esse não se elege mais’. Confira momentos cruzais da sessão.
Veto
A sessão também abordou a votação do Veto 6/2024, da prefeitura, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), que adiciona dispositivos à Lei Municipal nº 4.032/2017, a qual, por sua vez, regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.
O PLO acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei: “Art. 2º – Considera-se transição administrativa o período de 60 dias anterior ao final do mandato, quando não ocorrer reeleição. Parágrafo único – Caso haja adiamento das eleições, considerar-se-á como período de transição o tempo restante”, com o objetivo de prever casos em que as eleições são adiadas, como ocorreu em 2020, em função da pandemia de Covid-19.
E também inclui os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) dos quais a administração pública seja signatária no rol de documentos a serem fornecidos pelos representantes do prefeito aos representantes do candidato eleito.
O texto do veto argumenta que o projeto não poderia ser proposto pelo Poder Legislativo, e que tem “nítida vocação administrativa, uma vez que cria atribuição a órgão da Administração, para a qual, entretanto, a iniciativa é conferida ao Chefe do Poder Executivo pelo ordenamento jurídico”.
Pronunciamentos dos Vereadores
O vereador André Meirinho foi aplaudido ao iniciar seu discurso, onde criticou o prefeito Fabrício Oliveira por querer vetar a Lei 4.032, que ele mesmo havia sancionado em 2017. Meirinho destacou a inconsistência na postura do prefeito e a importância da transparência nas ações do governo.
Marcelo Achutti (MDB) também se pronunciou, mas sem intercorrências significativas. Já Eduardo Zanatta (PT) utilizou seu tempo para enfatizar a importância da transparência na administração pública e criticar o veto do prefeito.
Votação do Veto
A sessão prosseguiu com a votação do veto ao projeto de lei. O veto foi rejeitado por 10 votos contra 8, demonstrando a independência dos vereadores, conforme destacou André Meirinho ao parabenizar os colegas pela decisão. O vereador Cristiano, que anteriormente fazia parte da base do governo e agora é oposição, justificou seu voto contrário ao veto, ressaltando a importância da transparência e da coerência nas decisões políticas.
Identificação de veículos oficiais
O Projeto de Lei Ordinária 24/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), trata da obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município.
O texto traz as especificações da identificação, e também estabelece que o aparelho de GPS do veículo deverá estar ativo. Na justificativa, o autor argumenta que “o objetivo é de que os veículos oficiais, próprios e/ou locados, sejam facilmente identificados onde quer que estejam, possibilitando que qualquer cidadão fique atento ao uso correto” deles.
O projeto foi aprovado com doze votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
Calor
Além da manifestação popular, a sessão também foi marcada pelo calor, já que a Câmara de Vereadores está sem ar-condicionado, e pela falta de água para a população, com um bebedouro esgotado e o outro apresentando problemas. De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, David LaBarrica, o ar-condicionado já foi licitado e está na casa, mas ainda falta realizar a instalação.