A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) foi multada em R$ 4.653.450,00 por infrações ambientais cometidas na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) Nova Esperança. A penalidade foi aplicada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) com base em vistoria realizada no dia 30 de janeiro de 2020.
A fiscalização teve como foco o cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013, e posteriormente aditado em 2015 e 2018. Na ocasião, foram identificadas três infrações:
- Funcionamento do terceiro decantador e da Estação de Tratamento de Lodo (ETL) sem Licença Ambiental de Operação (LAO);
- Descumprimento de exigências da licença em razão de vazamento no Decantador 03;
- Lançamento de efluente tratado em desacordo com a legislação vigente.
O Auto de Infração Ambiental nº 12935-D foi homologado com base nos artigos 70 e 72 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
A notificação foi divulgada pela Prefeitura de Balneário Camboriú na tarde desta quinta-feira (17). A EMASA ainda não informou se pretende apresentar recurso ou contestação administrativa.