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Frente inédita revisou mais de 1000 leis municipais, em BC

544 legislações receberam indicações para revogação e 315 por consolidação

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O Grupo de Estudo que realiza a Revisão das Leis de Balneário Camboriú, conduzido pelo gabinete do vereador Lucas Gotardo, atingiu em 2019 a marca das 1.084 legislações municipais analisadas. Mais de 50% (544 leis) receberam indicações para a revogação e quase 30% (315 leis), tiveram pareceres para consolidação. 

O vereador avalia que esse alto índice por alterações foi registrado porque as análises começaram pelas leis mais antigas do município.

Como funcionou

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A Revisão das Leis – um trabalho inédito em âmbito municipal com foco na desburocratização, contou com com voluntários indicados por entidades da sociedade civil organizada, como OAB, AMPE, Univali, Acibalc, Casa dos Conselhos, Avantis, e da própria Câmara de Vereadores.

Com supervisão do gabinete Gotardo, através dos assessores Eduardo Matzenbacher e Guilherme Cattani, desde abril os voluntários trabalharam de forma remota, respeitando uma série de critérios predeterminados.

“Foi um desafio sensibilizar essas entidades e depois engajar os participantes, até porque era um trabalho feito de forma voluntária. Mas com um monitoramento constante conseguimos engajar essa equipe de diversos voluntários. Eles estão deixando um legado ímpar de desburocratização e sem custos aos cofres públicos”, comemora Lucas Gotardo. 

Agora os formulários de análise dos voluntários serão revisados por uma equipe da Câmara de Vereadores. O passo seguinte será estruturar essas propostas de alterações em um único projeto de lei, que será protocolado no começo do primeiro semestre de 2020.

Histórico

A análise das legislações municipais foi instituída pela Resolução 580, de abril de 2018, com a criação da Comissão Especial de Revisão das Leis de Balneário Camboriú. 

Ao longo dos trabalhos, o prazo legal da Comissão chegou ao fim e por orientação do Jurídico do Legislativo, foi criado um Grupo de Estudos para dar seguimento às análises, através da portaria 2885/2019, assinada pelo presidente do Legislativo, Omar Tomalih. O prazo para conclusão é de 365 dias, prorrogáveis.

A meta é instalar no futuro uma comissão permanente de revisão, para que as análises continuem sendo realizadas e para manter atualizado o rol de legislações municipais.

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