A ação impetrada pelo governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os procedimentos a serem seguido pelas Assembleias Legislativas para a instauração de processo de impeachment foi destaque na tribuna durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (10). A representação foi apresentada pelo Executivo estadual no STF nesta quarta-feira (9) e tramita sob a forma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 740, sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
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Parlamentares de diversas agremiações políticas criticaram a iniciativa, taxada como uma tentativa de barrar o processo, o que foi rebatido pela líder do governo na Alesc, deputada Paulinha (PDT).
O deputado Kennedy Nunes (PSD), primeiro a abordar o tema, se disse perplexo com o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no processo de impeachment atualmente em análise na Alesc e que tem como mote a concessão de reajuste aos procuradores do Estado para equiparação salarial com os profissionais do Parlamento catarinense.
“Além de estar usando do institucional para defender o particular, que é o cidadão Carlos Moisés da Silva, [a PGE] está nesta ação trabalhando em causa própria, que é o aumento dos procuradores sem base legal. E o que é pior, pedindo para parar no Brasil o impeachment dos governadores e secretários estaduais que roubaram na pandemia”, disse.
Para Ivan Naatz (PL), na ação os procuradores “advogam em causa própria”, por terem recebido de forma irregular uma quantia próxima dos R$ 9 milhões. “Não havia lei autorizativa e nem sentença determinando o pagamento, por isso há o processo de impeachment e esses procuradores, obviamente, terão que devolver esses recursos.”
Já Marcius Machado (PL) observou que a questão pode ter reflexos negativos não só para Santa Catarina, mas para outros estados. “Só está acontecendo essa confusão é porque os procuradores do Estado queriam o direito de equiparação salarial com os advogados procuradores da Assembleia. Uma vontade tremenda de passar o salário de R$ 33 mil para R$ 38 mil. Agora querem barrar todas as ações relacionadas a desvios de dinheiro público.”
Em contraponto, Paulinha afirmou que a ADPF é um recurso constitucional cuja competência é exclusiva do governador, no âmbito da sua função, e que, neste caso, o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado é justificado. “O advogado particular do governador não poderia trazer essa condição, isso teria sim que ser feito pela Procuradoria Geral.”
Em outro ponto, ela também refutou as argumentações de que a ação do governo junto ao STF teria a intenção de interromper todos os processos de impeachment em tramitação em estados como Amazonas, Pará e Rio de Janeiro. De acordo com ela, a representação tem o objetivo apenas tornar claro o rito que deve ser adotado pelo Parlamento estadual no processo.
“Para que não fique aqui o dito que Santa Catarina quis subverter a ordem do Brasil e defender possíveis atos criminosos ou de corrupção. Não se trata disso. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência clara, onde diz que as regras do impeachment são de competência da União e que devem ser uniformes em todo o país.”
Recursos desviados
Sargento Lima (PSL) apresentou vídeo apontando que dos R$ 1,3 bilhão destinados pelo governo federal a estados e municípios para ações sanitárias de enfrentamento à Covid-19, aproximadamente R$ 77 milhões foram desviados.
Conforme o parlamentar, os prejuízos aos cofres públicos podem ser ainda maiores, já que o caso da compra dos respiradores em Santa Catarina não foi incluído na reportagem.
“Por isso, quando eu escuto esse discurso vamos sair dessa estória de Covid mais fortes, vamos aprender uma lição. Vamos é sair mais pobres, mais ferrados, vamos sair dessa história toda é com cara de burro, de idiota. Infelizmente é isso.”