O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei 213/2019, do vereador Pedro Francez (PL), na sessão ordinária desta quarta-feira (20). O texto altera dispositivos da Lei Municipal 4.303/2019, que institui o programa de incentivo e desconto denominado IPTU Verde no município.
A principal alteração é a inclusão do sistema de painéis solares fotovoltaicos no rol de medidas que podem ser adotadas pelos munícipes para ter direito ao desconto tributário previsto na lei, o qual varia de 2% a 6% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano devido. O projeto define os painéis solares fotovoltaicos como aqueles utilizados para converter a energia da luz do sol em energia elétrica.
A proposição também retira a limitação contida na lei de concessão do desconto no IPTU por cinco exercícios seguidos, por entender que “limitar o benefício ao contribuinte a um espaço temporal não é salutar […], dado que o proprietário do imóvel arcará com custos permanentes para a manutenção de todos os sistemas elencados” no texto legal.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contrário (do vereador Lucas Gotardo-Novo), duas abstenções (dos vereadores André Meirinho-PP e Marcos Kurtz-Podemos) e uma ausência (do vereador David La Barrica-Patriota), e segue agora para sanção do prefeito.
