A reprovação das contas do prefeito de Camboriú, Élcio Rogério Kuhnen, relativas ao exercício de 2018, que ocorreu em 24 de setembro de 2024 na Câmara de Vereadores, foi suspensa por decisão judicial nesta sexta-feira, 27 de setembro de 2024. A liminar, concedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2024, que determinava a rejeição das contas do prefeito e poderia resultar na sua inelegibilidade por oito anos. O juiz Guilherme Mazzucco Portela apontou a falta de contraditório e ampla defesa como o principal fator para a suspensão da decisão legislativa.
A reprovação na Câmara
A sessão da Câmara de Vereadores de Camboriú, realizada em 24 de setembro, foi marcada por intensos debates e desentendimentos entre os vereadores. A votação sobre a prestação de contas de 2018 se baseou no parecer técnico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que recomendava a reprovação das contas de Kuhnen devido ao descumprimento dos limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na época, as despesas com a folha de pagamento atingiram 63% da receita corrente líquida, superando o limite de 54%.
O vereador Vilson Albino, que liderou a argumentação pela reprovação das contas, destacou que o parecer do TCE-SC apontava irregularidades que não poderiam ser ignoradas. Ele argumentou que o prefeito não apresentou justificativas consistentes e não adotou medidas efetivas para conter as despesas com pessoal, conforme orientações anteriores do Tribunal.
Por outro lado, o vereador Claudinei Lous, defensor de Kuhnen, enfatizou que o prefeito herdou uma prefeitura “inchada e endividada” e que, mesmo diante das dificuldades, conseguiu reduzir os gastos ao longo dos anos. Segundo Lous, em 2024, os gastos com pessoal estavam em 41,87%, bem abaixo do limite legal. Ele destacou que os avanços da gestão de Kuhnen, como a melhora da classificação fiscal do município, foram ignorados pelos opositores, que, segundo ele, agiram com motivações políticas.
A sessão foi tumultuada, com pedidos de vistas sendo negados e discussões sobre o prazo para a votação das contas. No final, a reprovação foi confirmada pela maioria dos vereadores, mantendo o parecer técnico do TCE-SC.
Vitória judicial: suspensão da reprovação
Poucos dias após a votação, o prefeito Élcio Kuhnen obteve uma liminar na Justiça que suspendeu os efeitos do decreto legislativo. Na decisão, o juiz Guilherme Mazzucco Portela reconheceu que a Câmara de Vereadores falhou em garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o julgamento das contas do prefeito.
Segundo a decisão judicial, as contas foram reprovadas sem que Kuhnen tivesse a oportunidade de se manifestar adequadamente, o que viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a todos os acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. O magistrado destacou que a Câmara poderia ter adotado medidas alternativas, como solicitar diligências ao prefeito para esclarecimentos, antes de proceder à votação. A decisão pontua que a prévia oitiva do prefeito não é uma faculdade da Câmara, mas sim uma exigência legal.
O advogado de Kuhnen, Marcelo Vrena, celebrou a decisão. “A Justiça reconheceu que o prefeito não teve a chance de se defender na sessão que rejeitou suas contas. Isso demonstra a irregularidade do processo e a politização da votação”, afirmou Vrena.
A defesa de Élcio Kuhnen
Após a concessão da liminar, o prefeito Élcio Kuhnen fez um pronunciamento no qual classificou a reprovação das contas como um ato de “politicagem”. Ele relembrou que, ao assumir a prefeitura, encontrou uma administração desorganizada e com altas despesas de pessoal, que correspondiam a 63% da receita. “Quando assumi, a folha estava em 63% e, com muito trabalho, conseguimos baixar, no ano seguinte, para 53%. Em 2024, esse percentual chegou a 41,87%, um dos mais baixos do Estado”, ressaltou Kuhnen.
O prefeito também defendeu a gestão fiscal de sua administração, destacando que Camboriú se tornou a segunda cidade do estado de Santa Catarina em qualidade de gestão fiscal e a terceira em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Hoje, temos uma prefeitura saneada, com as contas em dia e capacidade de pagamento. Somos classificados com nota AAA pelo Tesouro Nacional, o que nos permite obter financiamentos para importantes obras de infraestrutura”, afirmou, citando a pavimentação da SC-102 e o projeto do binário da Avenida Santa Catarina, cujos recursos já estariam garantidos.
Impactos da liminar e os próximos passos
A decisão judicial trouxe novos desdobramentos ao caso, que antes parecia selar a inelegibilidade do prefeito Élcio Kuhnen. Com a liminar, os efeitos da reprovação das contas estão suspensos até que o processo seja julgado em definitivo. A Câmara de Vereadores de Camboriú tem 10 dias para se manifestar sobre o caso, e o Ministério Público também será ouvido.
Se a decisão final for favorável ao prefeito, a reprovação das contas poderá ser anulada, e Élcio Kuhnen manterá sua elegibilidade, afastando o risco de ficar impedido de disputar eleições nos próximos oito anos.
O juiz Guilherme Portela deixou claro que a Justiça não está se pronunciando sobre o mérito da reprovação das contas, uma vez que essa é uma atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. No entanto, a liminar se baseou na violação dos direitos processuais do prefeito, que não foram garantidos pela Câmara durante o julgamento.
O caso deve continuar gerando repercussões políticas e jurídicas, especialmente devido à proximidade das eleições municipais. A suspensão da decisão legislativa mantém aberto o debate sobre a gestão de Élcio Kuhnen e a atuação da Câmara de Vereadores no controle das contas públicas. Para os aliados do prefeito, a decisão judicial é uma prova de que a votação na Câmara foi contaminada por interesses políticos. Já os críticos aguardam os desdobramentos para verificar se a suspensão será mantida ou se a reprovação das contas será reafirmada.