Os parklets (miniparques) são espaços públicos para todos os cidadãos. O projeto de Lei foi feito a pedido da comunidade e aprovado em audiência pública em 2018, com o objetivo de ampliar os espaços de convivência considerando que Balneário Camboriú tem poucas praças e áreas verdes.
Porém, alguns mantenedores vem fazendo sem critério, não divulgam que o espaço é Público, e descumprem a Lei com o objetivo apenas de ampliar seu negócio, desqualificando as áreas públicas de convivência.
Após a reunião proposta pelo Vereador André Meirinho, realizada nesta terça-feira (14) na Câmara de Vereadores, com com participação de outros vereadores, Prefeitura, Secretaria de Planejamento, BCTRAN, Polícia Militar, Associação de Ciclismo e Observatório de Interações de Ambiente, foi reforçada a necessidade de mais fiscalização, assim como a divulgação que parklets são espaços públicos, sendo propostas as seguintes mudanças:
– Não sejam mais permitidas mesas e cadeiras;
– Modelo deve visar que permaneçam bancos, floreiras, espaço verde e paraciclos com proteção que permita maior visibilidade, deixando mais claro para todos que é E espaços públicos;
– Ampliação da área de paraciclo dentro da área total do parklet;
– Previsão de multa e/ou retirada do parklet em caso de descumprimento da Lei;
– Necessidade de dois Registros de Responsabilidade Técnica, sendo um para o projeto e outro para a execução, assim como avaliação e revisão periódica da autorização;
– Disponibilização de lista atualizada dos parklets instalados em sítio eletrônico, contendo o endereço, a identificação do mantenedor, o projeto aprovado e a foto da estrutura instalada
Ainda, foi debatida a proposta de suspensão da aprovação e instalação de novos parklets até que a lei seja atualizada com as mudanças propostas.
“Esperamos que com as mudanças sejam valorizadas as boas práticas e deixe claro que os parklets não são decks, ou extensão de restaurantes/bares que utilizam parte da calçada. São modelos de urbanismo que visa que muitas pessoas frequentem um local que antes era utilizado apenas por carro, valoriza o pedestre e ciclistas, gera sensação de segurança, algo que é aplicado em vários países para ampliar os espaços de convivência para moradores e turistas”, afirma o Vereador André Meirinho.
O projeto de Lei dos Parklets teve base no de São Paulo e Florianópolis, foi aprovado pela comunidade em audiência pública com mais de 70 pessoas, com participação do poder público, entidades, universidades e população em geral. Posteriormente, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores e sancionado pelo Prefeito.
“As adequações propostas são importantes para desestimular a utilização indevida, combinada com uma intensa fiscalização da Prefeitura, assim como a ampla divulgação que trata-se de espaços públicos para todos os cidadãos”, conclui o Vereador.
Além do proponente, o Vereador André Meirinho, participaram da reunião os vereadores Anderson Santos, Alessandro Teco, Arlindo Cruz, Asinil Medeiros, Eduardo Zanatta, Juliana Pavan Von Borstel, Kaká Fernandes, Lucas Gotardo e Patrick Machado.